AREsp 1751196 - DECISAO

AREsp 1751196 - DECISAO

Havendo sido atingido na origem o teto máximo de 20% para honorários sucumbenciais (abrangendo execução e embargos), não é cabível a majoração de honorários recursais com base no art.85, §11, do CPC/15; assim, o erro material que majorou a verba sucumbencial foi corrigido mediante acolhimento dos embargos de declaração com efeito infringente, afastando a majoração.

Parties
Embargante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.; Embargado: Somopar Sociedade Moveleira Paranaense Ltda; Embargado: Edgar Fernando Rufato; Embargado: Fabmov Móveis Ltda; Embargado: Eder Elídio Rufato; Embargado: Micheline Paladini Rufato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente; afastada a majoração dos honorários sucumbenciais constante na decisão monocrática; mantida a conclusão de negar provimento ao agravo em recurso especial e deixado de majorar a verba honorária por já ter sido estabelecida no teto máximo previsto em lei.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Teto De Honorários, Redistribuição De Custas
Processo Civil Execução Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Teto De Honorários Redistribuição De Custas

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Embargante

Somopar Sociedade Moveleira Paranaense Ltda

Embargado

Edgar Fernando Rufato

Embargado

Fabmov Móveis Ltda

Embargado

Eder Elídio Rufato

Embargado

Micheline Paladini Rufato

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível majorar honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/15 quando a soma dos honorários fixados na execução e nos embargos à execução já alcançou o teto de 20% previsto no art.85, §§2º e 3º.
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser conhecidos para sanar erro material quanto à majoração de honorários.

Ratio Decidendi

Havendo sido atingido na origem o teto máximo de 20% para honorários sucumbenciais (abrangendo execução e embargos), não é cabível a majoração de honorários recursais com base no art.85, §11, do CPC/15; assim, o erro material que majorou a verba sucumbencial foi corrigido mediante acolhimento dos embargos de declaração com efeito infringente, afastando a majoração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente; afastada a majoração dos honorários sucumbenciais constante na decisão monocrática; mantida a conclusão de negar provimento ao agravo em recurso especial e deixado de majorar a verba honorária por já ter sido estabelecida no teto máximo previsto em lei.

Orders

  • Alterar o dispositivo da decisão monocrática para: "Nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar a verba honorária por já ter sido estabelecida no teto máximo previsto em lei"
  • Publique-se.