AREsp 1649457 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou elementos de fato para majorar os honorários dentro dos parâmetros legais (impedindo o reexame nesta Corte por aplicação da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial,...

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Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Majoração De Honorários, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários advocatícios em grau recursal e sua revisão
  2. 2 Vedação de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal para configuração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, 'c')

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou elementos de fato para majorar os honorários dentro dos parâmetros legais (impedindo o reexame nesta Corte por aplicação da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.