AREsp 1850451 - DECISAO

AREsp 1850451 - DECISAO

Havendo precedente repetitivo (Tema 1.076/STJ) afetado ao julgamento, compete ao Tribunal de origem, antes do exame de admissibilidade do recurso especial, efetuar o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015; por conseguinte os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que...

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Parties
Agravante: Distribuidora Ferreira de Medicamentos; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj), Juízo De Conformidade, Art. 85 Do CPC, Extinção Da Execução Por Cancelamento De Inscrição Da Dívida Ativa
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj) Juízo De Conformidade Art. 85 Do CPC Extinção Da Execução Por Cancelamento De Inscrição Da Dívida Ativa

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Parties

Distribuidora Ferreira de Medicamentos

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Tribunal de origem para realizar juízo de conformidade em face de leading case/recursos repetitivos antes do exame de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC para fixação equitativa dos honorários quando o valor da causa é exorbitante
  3. 3 Dever de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo precedente repetitivo (Tema 1.076/STJ) afetado ao julgamento, compete ao Tribunal de origem, antes do exame de admissibilidade do recurso especial, efetuar o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015; por conseguinte os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda à verificação de conformidade ou retratação, não se realizando o juízo de admissibilidade pelo STJ enquanto tal rito não for observado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015