AREsp 1863802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões invocadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, restando ausente o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, sobre o valor já arbitrado em instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proibição Da Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Direito À Saúde
Administrativo Constitucional Processo Civil Honorários Sucumbenciais Proibição Da Reformatio in Pejus Prequestionamento Súmula 211/stj Direito À Saúde

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 2º, 1.010, III, e 1.013 do CPC (reformatio in pejus)
  2. 2 violação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC (quantum dos honorários)
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias, inviabilizando recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões invocadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, restando ausente o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, sobre o valor já arbitrado em instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.