REsp 1930476 - DECISAO

REsp 1930476 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado (art. 85, § 3º do CPC/2015), uma vez que o tribunal de origem não apreciou a questão suscitada na base legal indicada; aplica-se a Súmula 211/STJ e exige-se que o tribunal a quo tenha decidido a matéria à luz da legislação federal arguida. Ademais, por não haver prévia fixação de honorários na origem, o STJ deixou de majorar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMINPA - COMERCIO, MINERACAO E PAVIMENTACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Recurso Especial, Anulação De Penalidade Administrativa, Redistribuição De Ônus Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Recurso Especial Anulação De Penalidade Administrativa Redistribuição De Ônus Sucumbenciais

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Parties

COMINPA - COMERCIO, MINERACAO E PAVIMENTACAO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento de dispositivo legal para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 85, § 3º, do CPC/2015 sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado (art. 85, § 3º do CPC/2015), uma vez que o tribunal de origem não apreciou a questão suscitada na base legal indicada; aplica-se a Súmula 211/STJ e exige-se que o tribunal a quo tenha decidido a matéria à luz da legislação federal arguida. Ademais, por não haver prévia fixação de honorários na origem, o STJ deixou de majorar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais.