REsp 1933722 - DECISAO

REsp 1933722 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso por óbice de prequestionamento e, no mérito, o Tribunal seguiu a jurisprudência do STJ de que os honorários de sucumbência fixados em favor da Fazenda Pública integram o patrimônio do ente estatal e, assim, autorizam a compensação com créditos que o particular executa contra o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação De Créditos, Restituição De Indébito, Precatórios, Fungibilidade, Liquidez E Vencimento
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Compensação De Créditos Restituição De Indébito Precatórios +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados em favor da Fazenda Pública com crédito de restituição de indébito
  2. 2 Titularidade dos honorários sucumbenciais quando a vencedora é a Fazenda Pública (direito do procurador ou verba pública)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §14, do CPC/2015 ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso por óbice de prequestionamento e, no mérito, o Tribunal seguiu a jurisprudência do STJ de que os honorários de sucumbência fixados em favor da Fazenda Pública integram o patrimônio do ente estatal e, assim, autorizam a compensação com créditos que o particular executa contra o mesmo ente; por isso, o Recurso Especial foi, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento