REsp 1932004 - DECISAO

REsp 1932004 - DECISAO

Por reconhecer-se repercussão geral no tema que pode afetar o julgamento do recurso especial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial, para que a corte de origem, após julgamento do Tema 1.002 pelo STF, exerça juízo de conformação / retratação nos termos dos...

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Parties
Recorrente: Estado de Alagoas; Recorrido: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.002 Pelo STF
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado, com baixa nesta Corte, para que a Corte de origem, após julgamento do Tema 1.002 pelo STF, realize juízo de conformação/retratação.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação, Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Repercussão Geral Juízo De Retratação Juízo De Conformação +1 more

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrente

Defensoria Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.002 Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação de ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública que integra
  2. 2 Efeito da repercussão geral reconhecida no RE 1.140.005/RJ - Tema 1.002 sobre recursos especiais idênticos
  3. 3 Possibilidade de devolução do recurso especial ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se repercussão geral no tema que pode afetar o julgamento do recurso especial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial, para que a corte de origem, após julgamento do Tema 1.002 pelo STF, exerça juízo de conformação / retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, visando economia processual e evitar decisões conflitantes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado, com baixa nesta Corte, para que a Corte de origem, após julgamento do Tema 1.002 pelo STF, realize juízo de conformação/retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte.