REsp 1740405 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que JACIR ANTONIO NOGARA (JACIR) ajuizou ação de cobrança contra FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL e FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL(SISTEL E OUTRO). Em fase de cumprimento de sentença, JACIR requereu a condenação de SISTEL ao pagamento dos honorários sucumbenciais referentes a essa fase. No curso da ação, o d. Juízo de primeira instância proferiu decisão, mas deixou de se manifestar acerca do pedido de JACIR. Contra essa decisão interlocutória, JACIR interpôs agravo de instrumento sustentando a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais em seu percentual máximo. O Tribunal estadual deu provimento ao agravo de instrumento nos termos do acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.869/1973. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADMISSIBILIDADE - ATO PROCESSUAL PRATICADO OU SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA NÃO CONFIGURADO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO A QUALQUER TEMPO - INCIDÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARBITRAMENTO EM DEZ POR CENTO DO VALOR DA DÍVIDA (ART. 523, §1º, NCPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cabíveis honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, deve o julgador arbitrá-los (até mesmo) de ofício, podendo fazê-lo, contudo, a qualquer momento - prescindível a fixação no despacho inicial. Na espécie, portanto, não configurada ato processual praticado ou situação jurídica consolidada, aplicável o Código de Processo Civil de 2015 para estipular-se, nos termos do seu art. 523, §1º, a verba honorária em dez por cento do valor da dívida (e-STJ, fl. 162). Os embargos de declaração opostos por SISTEL foram rejeitados (e-STJ, fls. 183/195). Inconformados, SISTEL E OUTRO manejaramrecurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 20, §4º, 183, do CPC/73; 14 e 523, §1º, do NCPC, ao sustentar (1) a impossibilidade de pugnar pela fixação de honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença, em virtude da ocorrência de preclusão temporal; e, em caso de eventual fixação, (2) a necessidade observância dos critérios previstos no CPC/73, lei vigente á época do ingresso do cumprimento de sentença, não incidindo honorários(e-STJ, fls.198/206). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 212/220). O apelo nobre foi admitido. É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1)Honorários. Preclusão. Com relação à impossibilidade de pugnar pela fixação de honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença, em virtude da ocorrência de preclusão temporal, o Tribunal Estadual não se pronunciou sobre esseponto, apesar da oposição dos necessários embargos de declaração. Ressalte-se que é exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância pelo Tribunal, não sendo suficiente a parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido. É imprescindível que tenha sido emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Assim, em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º E SEU INCISO IV, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. VIOLAÇÃO A SÚMULA. ENUNCIADO 518 DESTA CORTE. 4. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 82 E 1.045 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STF. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) 4. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal local (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). (..) 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp 1694721/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) Dessa forma, quanto ao ponto, incide a Súmula nº 211 do STJ. (2) Cabimento de honorários em cumprimento de sentença. Segundo SISTEL E OUTRO, não caberia a fixação de honorários em cumprimento de sentença quando a decisão foi proferida sob a égide do CPC/73. No entanto, o entendimento desta Corte é no mesmo sentido do acordão recorrido, de que cabíveis os honorários em cumprimento de sentença, mesmo quando vigente o CPC/73. Nesse sentido julgado dessa Corte em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). .. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) Nessas condições,CONHEÇO EM PARTEdo recurso especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE provimento. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL.RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS. PRECLUSÃO.MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. TEMA ANALISADO EM RECURSO REPETITIVO.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.