REsp 1877253 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para suprir a omissão relativa à majoração dos honorários sucumbenciais, pois estavam presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de demonstração de intuito meramente protelatório na interposição do agravo interno.

Parties
Embargante: ELIANE OLIVEIRA RENO MANHANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão No Julgado, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Agravo Interno Recurso Especial Omissão No Julgado Majoração De Honorários

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Parties

ELIANE OLIVEIRA RENO MANHANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e necessidade de intuito protelatório
  2. 2 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majoração ex officio dos honorários recursais quando presentes os requisitos legais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para suprir a omissão relativa à majoração dos honorários sucumbenciais, pois estavam presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de demonstração de intuito meramente protelatório na interposição do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão relativa à verba honorária.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem em favor da embargante.