EREsp 1350130 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Embargos de Divergência interpostos por BRASFIBRA FIBRA DE SISAL DO BRASIL LTDA em face de acórdão proferido pela col. QuartaTurma, de relatoria do em. Ministro Raul Araújo, assimementado (fls. 6.746 - 6.749): "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE DOS RECORRIDOS PARA IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL QUE VERSE SOBRE OS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INDISPENSABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do STJ, "nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência" (REsp 1.613..672/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 23/02/2017). 2. Agravo interno não provido." Opostos embargos de declaração (fls. 1.063 - 1.089) estes foram rejeitados (fls. 1.106 - 1.114). Irresignada, foram aviados os Embargos de Divergência (fls. 1.119 - 1.198),indicando como paradigmas os acórdãos proferidos pela Segunda Turma, nos autos doREsp 927.216/RS, de Relatoria da em.Ministra Eliana Calmon eREsp 1.726.925/MA, de Relatoria doem.Ministro Herman Benjamin; da Terceira Turma, nos autos do AREsp 757.537/RS, de Relatoria do em. Ministro Marcos Aurélio Bellizze eda Quarta Turma, nos autos doAgInt no EDcl no AREsp 43.083/SP, de Relatoria do em. Ministro Raul Araújo e REsp 515.684/RS, de Relatoria do em. Ministro Aldir Passarinho Junior Sustenta a parteembargantequeo acórdão embargado apresentou entendimento divergente dos paradigmas indicados "quanto a possibilidade de terceiro, estranho ao processo, opor recurso contra sentença de homologação de acordo, sob a qual não possui atuação, tão pouco legitimidade ou interesse". Requer, por fim, o conhecimento e provimento dos presentes embargos dedivergência, com a prevalência do entendimento adotado nos acórdãosparadigmas. É o relatório. Decido. Destaco, primeiramente, que a divergência apontada com os julgadosproferidos pelaSegunda Turma, nos autos do REsp 927.216/RS, de Relatoria da em. Ministra Eliana Calmon e REsp 1.726.925/MA, de Relatoria do em. Ministro Herman Benjamin,atraírama competência da Corte Especial, nos termos do art. 11, XIII,do RISTJ, razão pela qual a análise do presente recurso restringir-se-áaos paradigmas em questão, devendo eventual divergência com o julgamentoproferido pela Quarta Turma eTerceiraTurma serem dirimida junto à SegundaSeção, conformedisciplina o art. 12, parágrafo único, inc. I, do RISTJ. Feita tal ressalva, convém destacar tratar-se definitivamente de hipótese de indeferimento liminar dosEmbargos de Divergência,diante da incidência ao caso daSúmula 168desta Corte. Analisando a questio, verifica-se que o acórdão ora vergastado encontra respaldo na jurisprudência atual desta Corte Superior no sentido de que "nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência" (REsp 1.613.672/RJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/02/2017). Nesse sentido, vários precedentes,vejamos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSTERIOR TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. ANUÊNCIA DOS ADVOGADOS. VERBA SUCUMBENCIAL EXPRESSAMENTE RESSALVADA. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE E EFICÁCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. São os honorários advocatícios verbas de natureza alimentar, constituindo-se direito autônomo, só podendo dele dispor o seu titular, ou seja, o advogado - e somente ele. 2. Efetuada transação pelas partes sem anuência do advogado e antes de pronunciamento judicial fixando os honorários, tem o patrono direito à verba contratual, mas não a sucumbencial, pois essa ainda encontrava-se na esfera da expectativa de direito. Precedentes. 3. Após o provimento judicial estabelecendo honorários, tendo as partes transacionado sem nada disporem sobre os honorários, independentemente da participação de seus advogados, cabe aos causídicos valerem-se das vias ordinárias, desimportando eventual trânsito em julgado. 4. No caso, as partes transacionado após a sentença, antes do trânsito em julgado e com a aquiescência dos advogados. Todavia, ressalvaram expressamente o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos honorários, acerto esse válido e eficaz no direito brasileiro. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp 1750858/PR, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 24/09/2019, DJe 15/10/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO AUTÔNOMA.DIREITO CONFERIDO AOS ADVOGADOS QUE PATROCINARAM O DEMANDANTE VENCEDOR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA EM RAZÃO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO PELAS PARTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte Superior é de que, "De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor" (REsp 1.102.473/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2012, DJe de 27/08/2012) 2. Na presente hipótese, o fato de a parte exequente ter apresentado planilha de cálculo incluindo montante a ser executado a título de verba honorária, nos autos originais, não prejudica a execução autônoma dos honorários advocatícios pelos causídicos. 3. Para que seja configurada a litispendência, é necessário que se façam presentes os requisitos previstos no art. 301, § 3º, do CPC/1973, ou seja, o ajuizamento de ação idêntica a outra em curso, o que fica evidentemente descaracterizado no caso, por se tratar de ação autônoma de cobrança de honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no REsp 1318440/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017) No compasso, cumpre trazer à baila o disposto nasúmula168/STJ, segundo a qual, "não cabem osembargos de divergência,quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS ILEGÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE.SÚMULA168/STJ. 1. O acórdão embargado expressa o mesmo entendimento adotado pelos paradigmas trazidos aos autos para embasar a suposta divergência, qual seja, a falha na digitalização e o recolhimento do preparo devem ser demonstrados mediante indícios de prova, não bastando a mera alegação, como no caso de que ora se cuida. 2. O aresto recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo, pois, incabíveis estesembargos de divergênciaante a aplicação daSúmula 168do STJ:"Não cabemembargos de divergência,quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".Agravo interno improvido" (AgInt nos EAREsp n. 814.129/ES, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 09/10/2018, grifei). Mesmo se assim não fosse, insta consignar que o recurso não comportaria processamento diante da falta do necessáriocotejo analíticoentre o acórdão embargado e os paradigmas citados, conforme dispõe o artigo 266 § 4º do Regimento Interno desta Corte e o artigo 1.043, § 4º do CódigodeProcesso Civil. Os artigos acima preceituam que o Embargante "mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados". Tal requisito dos EmbargosdeDivergência denomina-secotejo analítico,exigindo que o Recorrente demonstre a semelhança fática ou processual, com conclusões diversas, com a finalidadededemonstrar a efetiva divergência entre os arestos. No caso, talcotejonão restou minimamente realizado, por ter o embargante se limitado a dizer que os julgados teriam conclusões antagônicas, o que, por certo, não supre o requisito delineado. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. UTILIZAÇÃODEPRECEDENTESDETURMAS SUBMETIDAS À ALTERAÇÃO REGIMENTALDECOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 158/STJ.REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. 1. A divergência não foi caracterizada, pois não se realizou o necessáriocotejo analíticoentre os acórdãos confrontados,demodo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, é insuficiente a comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. Precedentes. .. " (AgInt nos EREsp n. 1.665.076/TO, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJede29/06/2018, grifei). Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Após o transcurso do lapso recursal, redistribua-se o recurso à Segunda Seção para apreciação da divergência remanescente. P. e I.