AREsp 1351623 - DECISAO

AREsp 1351623 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão: os honorários recursais foram expressamente fixados (maiorados para R$ 2.500,00 em favor do advogado da parte recorrida) e não se verifica má-fé na mera interposição de recurso; ademais, não é possível majorar verba relativa a ação que não foi...

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Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Gratuuidade De Justiça, Litigância De Má Fé, Omissão Em Acórdão
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Gratuuidade De Justiça Litigância De Má Fé Omissão Em Acórdão

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre fixação de honorários recursais
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários em relação a demandas não objeto de recurso
  3. 3 configuração de litigância de má-fé pela interposição de recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão: os honorários recursais foram expressamente fixados (maiorados para R$ 2.500,00 em favor do advogado da parte recorrida) e não se verifica má-fé na mera interposição de recurso; ademais, não é possível majorar verba relativa a ação que não foi objeto de recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Majoro os honorários recursais para R$ 2.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015