REsp 1883505 - DECISAO

REsp 1883505 - DECISAO

Havendo impugnação ao cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública, o art. 85, § 7º do CPC/2015 não afasta a condenação em honorários advocatícios; a lei processual aplicável é a vigente ao tempo da decisão sobre a impugnação (tempus regit actum); portanto, deve ser reconhecido o direito aos honorários...

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Parties
Recorrente: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR E OUTRO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito aos honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados na origem.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Precatório, Impugnação Da Execução, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum
Processual Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Direito Público/fazenda Pública Honorários Sucumbenciais Precatório Impugnação Da Execução Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR E OUTRO

Recorrente

25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença impugnada contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 7º do CPC/2015 à hipótese de execução impugnada
  3. 3 Momento/processo aplicável para fixação dos honorários (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Havendo impugnação ao cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública, o art. 85, § 7º do CPC/2015 não afasta a condenação em honorários advocatícios; a lei processual aplicável é a vigente ao tempo da decisão sobre a impugnação (tempus regit actum); portanto, deve ser reconhecido o direito aos honorários sucumbenciais, cabendo sua fixação pelo juízo de origem.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito aos honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados na origem.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito aos honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados na origem.
  • Publique-se e intimem-se.