REsp 1937332 - DECISAO

REsp 1937332 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão no acórdão recorrido; ademais, a fixação equitativa dos honorários é excepcional e não restou demonstrada no caso.

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Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Omissão De Acórdão, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Omissão De Acórdão Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à possibilidade de fixação equitativa dos honorários (art.85, §8º do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de fixação equitativa dos honorários quando o arbitramento pelo art.85, §2º resulte em valores irrisórios ou exorbitantes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão no acórdão recorrido; ademais, a fixação equitativa dos honorários é excepcional e não restou demonstrada no caso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.