REsp 1901088 - DECISAO

REsp 1901088 - DECISAO

Em razão da jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se que o cumprimento de sentença impugnado contra a Fazenda Pública atrai a fixação de honorários sucumbenciais e que tais honorários devem ser fixados nos autos de origem, sendo aplicável a lei processual vigente ao tempo da decisão da impugnação; por isso,...

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Parties
Recorrente: DULCINEIA NUNES DOS SANTOS E OUTROS; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito aos honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados na origem.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Precatório, Recurso Especial, Súmula
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Precatório Recurso Especial Súmula

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Parties

DULCINEIA NUNES DOS SANTOS E OUTROS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença impugnado contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 7º do CPC/2015 em face de entendimentos e súmulas anteriores (ex.: Súmula 345/STJ, Súmula 519)
  3. 3 Qual lei processual rege a fixação dos honorários (lei vigente à época da decisão da impugnação)

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se que o cumprimento de sentença impugnado contra a Fazenda Pública atrai a fixação de honorários sucumbenciais e que tais honorários devem ser fixados nos autos de origem, sendo aplicável a lei processual vigente ao tempo da decisão da impugnação; por isso, deu-se provimento ao recurso para reconhecer o direito aos honorários e determinar sua fixação na origem.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito aos honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados na origem.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Reconhecer o direito aos honorários sucumbenciais.