REsp 1939581 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MIRSON ROSEMAR OLIVEIRA, com base noart. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal RegionalFederal da 4ª Região, assim ementado (fl. 51): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DECÁLCULO. Se as parcelas recebidas administrativamente não integram o proveito econômico requerido na inicial, não devem ser incluídas na base de cálculo da verba honorária. Aponta o recorrente violação ao art. 23 da Lei nº 8.906/94, sustentando que "os honorários sucumbenciais devem incidir sobre a totalidade dos valores devidos, não sendo cabível excluir da sua base de cálculo os valores pagos na esfera administrativa" (fl. 63). Aduz que "constituído o título executivo pela decisão imutável com transito em julgado, o proveito econômico ou ausência do exercício dele não deve afetar a base de cálculo dos honorários advocatícios, que pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB), especialmente porque as expressões "parcelas vencidas" e "valor da condenação", usadas no arbitramento da verba honorária, representam todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter executado parcialmente ou integralmente a sentença" (fl. 64). Alega que "em que pese a necessidade dos valores pagos administrativamente serem compensados na fase de liquidação do julgado, para evitar o bis in idem, tal compensação não deve repercutir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores reconhecidos na demanda. É o caso dos presentes autos.." (fl. 64). Sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A questão dos autos versa sobre a possibilidade de desconto da base de cálculo dos honorários advocatícios dos valores recebidos administrativamente, cuja matéria já foi objeto de julgamento por este Superior Tribunal deJustiça sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.050/STJ), nos autos dos REsp de nºs. 1.847.731/RS, 1.847.766/SC, 1.847.848/SC e 1.847.860/RS. A tese foi fixada nos seguintes termos: "O eventual pagamento de benefício previdenciário na viaadministrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida,não tem o condão de alterar a base decálculo para os honoráriosadvocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pelatotalidade dos valores devidos". Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão paradigma : PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DOS VALORES DOBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC/2015). RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIAFEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No recurso especial da autarquia federal discute-se apossibilidade de desconto da base de cálculos dos honoráriosadvocatícios dos valores recebidos administrativamente pela parteautora. 2. Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestaçãojurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme sedepreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origemapreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdãorecorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. A prescrição do art. 85, §2º, do CPC/2015 sobre os critérios parao arbitramento dos honorários de sucumbência prevê o conceito deproveito econômico. Com efeito, o proveito econômico ou valor dacondenação da causa não é sinônimo de valor executado a ser recebidoem requisição de pagamento, mas sim equivale ao proveito jurídico,materializado no valor total do benefício que foi concedido aosegurado por força de decisão judicial conseguido por meio daatividade laboral exercida pelo advogado. 4. O valor da condenação não se limita ao pagamento que será feitodo montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamentopor meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca atotalidade do proveito econômico a ser auferido pela partebeneficiária em decorrência da ação judicial. 5. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal deJustiça, os valores pagos administrativamente devem ser compensadosna fase de liquidação do julgado; entretanto, tal compensação nãodeve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, quedeverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (REsp.956.263/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ3.9.2007, p. 219). 6. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, doCPC/2015, são fixados na fase de conhecimento com base no princípioda sucumbência, ou seja, em razão da derrota da parte vencida. Nocaso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistidase iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido deconcessão do benefício previdenciário. 7. A resistência à pretensão da parte recorrida, por parte do INSS,ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honoráriossucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assumaas despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio dacausalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogadoque patrocinou a causa em favor da parte vencedora. 8. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do ritodo julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 eseguintes do CPC/2015: o eventual pagamento de benefícioprevidenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial,após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculopara os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento,que será composta pela totalidade dos valores devidos. 9. Recurso especial da autarquia federal a que se nega provimento. (REsp nº 1.847.731/RS, Rel. Min.MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) PRIMEIRA SEÇÃO julgado em 28/04/2021 DJe de 05/05/2021) Assim, ultimada a resolução da controvérsia em recurso especial repetitivo, resta patente que o presente caso não comporta solução na seara do presente recurso especial. Isso porque, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, após o julgamento do recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou do recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". A respeito do tema, destacam-se os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 247. REVOGAÇÃO DAS DECISÕES ANTERIORES NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM ANÁLISE DO MÉRITO NESTA CORTE. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. I - A matéria deduzida no presente recurso, qual seja, incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil, é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no RE 603497, TEMA 247, sob o regime de repercussão geral. II - Diante disso, torna-se impositiva a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015. III - Por sua vez, os arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC/2015, dispõem sobre a atuação do Tribunal de origem após o julgamento do recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou do recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos. IV - De acordo com tais dispositivos, há a previsão da negativa de seguimento dos recursos, da retratação do órgão colegiado para alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção do acórdão divergente, com a remessa dos recursos aos Tribunais correspondentes. V - Nesse panorama, cabe ao Ministro Relator, no Superior Tribunal de Justiça, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após ojulgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial. No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados: AgInt no AgInt no REsp 1473147/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018; AgInt no AgInt no REsp 1603061/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 28/06/2017. VI - Assim, devem ser acolhidos os embargos de declaração para que não seja analisado o mérito do recurso especial nesta Corte. É necessário, então, que sejam tornadas sem efeitos as decisões e acórdãos julgados nesta Corte, considerados prejudicados os recursos interpostos, determinando de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, naquela instância, seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de adequação diante do que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Somente após tal julgamento, a Corte local decidirá, então, se ainda há razão para apreciação do apelo nobre por este Tribunal, o que evitará a cisão no julgamento. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1621535/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 10/04/2018; AgInt no REsp 1609894/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017; AgInt no REsp 1638615/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 19/12/2017. VII - Embargos de declaração acolhidos, nos termos da nos termos da fundamentação. (EDcl no AgInt no REsp 1.624.086/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 18/06/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU O AGRAVO INTERNO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARAA OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Em havendo a matéria sido julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no caso tema nº 882, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/15. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.374.542/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 14/5/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Na espécie, o acórdão embargado deixou de se manifestar acerca do rito procedimental a ser aplicado, tendo em vista a alegação de que o tema discutido no recurso especial teria sido afetado à sistemática dos recursos repetitivos. 3. Julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõem os arts. 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ. 4. Hipótese em que a matéria discutida nos autos se assemelha àquela que foi decidida pela Primeira Seção, no REsp 1.336.026/PE, na sistemática dos recursos repetitivos ("o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público"). 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado e a decisão monocrática anterior, com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que lá se proceda ao juízo de conformação de que trata o art. 1.040 do CPC/2015. (EDcl no AgInt no AREsp 524.004/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/06/2018). Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do CPC/2015, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. ANTE O EXPOSTO, determino o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de seja realizadaa fase relativa ao juízo de conformidade, de acordo com o que restou decidido por esta Corte no Julgamento do Recursos Especiais Repetitivos de nºs. 1.847.731/RS, 1.847.766/SC, 1.847.848/SC e 1.847.860/RS (Tema 1.050/STJ), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se.