AREsp 1816603 - DECISAO

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Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e já havia arbitramento de honorários na origem, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, permitindo a fixação de honorários recursais; por isso acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado.

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Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Art. 85, § 11, CPC Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil a decisão publicada na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e já havia arbitramento de honorários na origem, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, permitindo a fixação de honorários recursais; por isso acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição suspensiva...
  • Publique-se. Intimem-se.