AREsp 1855281 - DECISAO

AREsp 1855281 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração e retificou-se a majoração dos honorários nesta instância, retirando sua aplicação com fundamento na observância do art. 85, §3º, II, do CPC, desobrigando o embargante de arcar com os honorários majorados.

Source-derived case information.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolher os embargos de declaração para retitificar a majoração dos honorários nesta instância, retirando sua aplicação e desobrigando a parte embargante de arcar com eles.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proporcionalidade E Razoabilidade, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Proporcionalidade E Razoabilidade Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação dos limites do art. 85 do CPC, especialmente §3º, II
  3. 3 Majoração sucessiva de honorários em recursos e possível enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração e retificou-se a majoração dos honorários nesta instância, retirando sua aplicação com fundamento na observância do art. 85, §3º, II, do CPC, desobrigando o embargante de arcar com os honorários majorados.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para retitificar a majoração dos honorários nesta instância, retirando sua aplicação e desobrigando a parte embargante de arcar com eles.

Orders

  • Retificar a majoração dos honorários nesta instância e retirar sua aplicação em favor do embargante
  • Publique-se.