AREsp 1855201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ ao conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juros Moratórios, Precatório, Requisitório De Pequeno Valor, Mora Da Fazenda Pública, Súmula 126/stj, Tema 96/stf, Súmula Vinculante 17
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Juros Moratórios Precatório Requisitório De Pequeno Valor Mora Da Fazenda Pública Súmula 126/stj Tema 96/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios sobre honorários sucumbenciais
  2. 2 suficiência do depósito dos honorários de sucumbência
  3. 3 mora da Fazenda Pública entre a data de cálculo e a expedição do requisitório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.