AREsp 1836726 - DECISAO

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DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDEZIO E. TEODORO DE LEMOS MEI contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO....

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Parties
Agravante: EDEZIO E. TEODORO DE LEMOS MEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Redistribuição Do Ônus Da Sucumbência, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Preclusão Reexame Do Acervo Fático Probatório Redistribuição Do Ônus Da Sucumbência +1 more

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Parties

EDEZIO E. TEODORO DE LEMOS MEI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de alteração de honorários de percentual para quantia certa
  3. 3 preclusão por não impugnação oportuna dos honorários no acórdão