AREsp 1842857 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, em face de decisão acostada às fls. 805-806, e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial manejado pelaora agravante. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 735-742, e-STJ, proferido pelo Tribunalde Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fl. 737, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO JUDICIAL. EMPRESA PARCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional e, consequentemente, em nulidade da sentençaprolatada, uma vez que o Magistrado atendeu a todos ditames contidos no art. 489 do CPC. a quo Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. No caso em análise, a parte autora e a parte ré (abrangendo colaboradores e empresas parceiras da primeira requerida) firmaram acordo, concedendo plena quitação no que concerne à relação mantida entre as partes, inclusive no que tange aos honorários sucumbenciais. A segunda requerida, que estava presente na cadeia de consumo tratada nos autos, é uma empresa parceira da primeira requerida, não havendo que se falar em negativa de condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da segunda ré. 3. Embora a parte autora tenha desistido da ação em relação a segunda requerida e o Juiz sentenciante tenha procedido com a homologação da desistência, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, não afigura-se adequada a utilização da regra contida no artigo 90 do CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. Opostos embargos de declaração(fls. 744-748, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 759-765, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 771-779, e-STJ), a parterecorrente, além de dissídio jurisprudencial, apontaviolação aos artigos85, § 2º e90do CPC; 22 da Lei nº 8.906/94, aduzindo, em suma, que "A desistência da ação após a citação e apresentação de defesa técnica gera condenação de honorários de sucumbência contra a parte que desistiu." (fl. 772, e-STJ), em obediência ao princípio da causalidade. Contrarrazões apresentadas às fls. 793-799, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 805-806, e-STJ), a Corte de origem negou seguimento ao apelo nobre, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicáveis, inclusive, pela alínea "c" do permissivo constitucional. Inconformada, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acosta às fls. 810-817, e-STJ, por meio do qual pretendever admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 829-835, e-STJ. É o relatório. Decido. O presente recursonãomerece prosperar. 1.A parte recorrente afirma, em síntese, que a desistência da ação após a citação e apresentação de contestação gera sucumbência à parte que desistiu. No ponto, consoante se extrai da leitura do acórdão recorrido, o fundamento utilizado pela Corte localpara não fixar honorários sucumbenciais em favor dos patronos da corré LPS Brasília, ora recorrente, foi -a realização de um acordo, o qual abrangeu colaboradores e empresas parceiras, entre os recorridos e a outra corréToledo Investimentos, ora interessada,em que foram dados por quitados, inclusive, os honorários sucumbenciais-. Nesse sentido, trechos do acórdão (fl. 741,e-STJ): A segunda requerida opôs os embargos declaratórios de ID nº 11925943, argumentando que a r. sentença teria sido omissa no que tange a fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono da segunda ré.Entretanto, os referidos embargos foram conhecidos e desprovidos, conforme ID nº 11925953. Com efeito, o acordo de ID nº 11925935, firmado entre os autores e a empresa TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (primeira requerida) estabelece nos itens nº 5 e 6, que: "5. As parte concedem mutuamente a mais plena, rasa e irrevogável quitação no que se refere à relação jurídica e a todo relacionamento negocial propriamente dito mantidos entre AUTOR e a RÉ (abrangendo sócios, prepostos, colaboradores destas ou qualquer outra empresa parceira ou integrante do mesmo grupo econômico desta), especialmente no que se refere ao empreendimento Taguá Life, para nada mais requererem uma da outra, em juízo ou fora dele, o que abrange pleitos obrigacionais (especialmente a título de multa, penalidades, encargos, ou qualquer obrigação, pecuniária ou não) e indenizatórios, aí incluídas pretensões referentes a danos emergentes, danos morais, danos materiais ou lucros cessantes, ressalvando o direito à execução forçada dos valores acima ajustados, na presente demanda, caso venha a ser necessário. 6. Acrescenta-se, ainda, a quitação mútua e integral dos patronos das partes que, do mesmo modo, conferem PLENA E TOTAL quitação dos honorários sucumbenciais, sem nada mais terem a reclamar." Dessa maneira, observa-se que a parte autora e a parte ré (abrangendo colaboradores e empresas parceiras da primeira requerida), especialmente no que se referente ao empreendimentoTaguá Life, que é exatamente o que se discute nos autos, concederam mutuamente plena quitação no que concerne à relação mantida entre as partes, inclusive no que tange aos honorários sucumbenciais. grifou-se Contudo, da leitura das razões recursais, constata-se que a parte recorrente não logrou infirmar o fundamento acima transcrito e se limitou a tecer argumentos relacionados à necessidade de fixação de honorários de sucumbência quando a desistência da ação ocorre após a citação e apresentação de defesa pela parte contrária. Desse modo, tendo em vista a falta de impugnação específica ao único fundamento utilizado pelo acórdão a fim de afastar os honorários sucumbenciais, a pretensão reformatória encontra obstáculo na Súmula n. 283do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. OMISSÕES E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO, COM CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO QUE OFENDE A COISA JULGADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO E ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..)5. Ademais, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF.(..) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1319574/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/04/2019) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp n. 1.275.762/PR, Relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe 10/10/2012). (..)3. A falta de impugnação de fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentaçãodissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (..) 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1521318/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) grifou-se Ademais, ainda que superado o óbice da Súmula 283/STF, derruir o firmado pelo Corte de origem, consoante trechos acima transcritos,exigiria incursão no contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais, providências incompatíveis com o apelo nobre ora manejado, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2.Por conseguinte, nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Colenda Corte, resta prejudicada a análise do pretenso dissídio jurisprudencial. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 211/STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRINCIPAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. (..) 2. Verifica-se que a Corte de origem afastou a incidência dos juros de mora sobre as custas processuais, uma vez que não dizem respeito à condenação principal. É o que se extrai do seguinte trecho do julgado: "Incabível a incidência de juros de mora sobre as custas judiciais. De fato, o ressarcimento dos valores despedidos pelas embargantes com o pagamento das custas processuais deve-se dar apenas com correção monetária, que constitui mera reposição da moeda, porém, sem a incidência de juros moratórios, que não dizem respeito à condenação principal" (fl. 1.076, e-STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter odecisumcombatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Destaque-se que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1847954/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 12/05/2020) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ARESTO COMBATIDO. MOTIVAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. (..) 3. O conhecimento do recurso especial, quanto à suposta ofensa à Lei Complementar n. 101/2000, encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do STF, visto que o recorrente não apresentou argumentos capazes de combater as razões de decidir do Tribunal de origem, aptos, por si sós, para manter o julgado. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a incidência de óbices processuais impede o exame de dissídio jurisprudencial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1502385/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 06/12/2019) grifou-se 3.Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ,nego provimentoao agravo. Publique-se. Intimem-se.