REsp 1813289 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o tribunal local observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência local em relação ao precedente qualificado.

Parties: Agravante: Sant"ana Administração, Construção e Incorporações de Imóveis Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão
Outcome: Decisão que torna sem efeito a decisão de e-STJ (fls. 743-748) e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Art. 85 Do CPC, Tema 1.076

Processo Civil Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos Art. 85 Do CPC Tema 1.076

Case Brief

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Parties

Sant"ana Administração, Construção e Incorporações de Imóveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1 Definição do alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.
2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036, § 5º do CPC) e efeitos da afetação (Tema 1.076)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão de e-STJ (fls. 743-748) e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 743-748.
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.