REsp 1919438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.746.072/PR e Súmula 568/STJ), considerou que a condenação de R$ 1.181,25 constitui proveito econômico irrisório, autorizando a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015 para fixação...

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Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Autor: JOEL MESQUITA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação De Honorários, Cpc/2015, Art.85, Súmula 568/stj, Ação De Cobrança De Seguro DPVAT
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Fixação De Honorários Cpc/2015, Art.85 Súmula 568/stj Ação De Cobrança De Seguro DPVAT

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

JOEL MESQUITA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 568/STJ
  2. 2 Interpretação e aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015 para fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de arbitramento por equidade em causas de pequeno valor ou proveito inestimável/irrisório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.746.072/PR e Súmula 568/STJ), considerou que a condenação de R$ 1.181,25 constitui proveito econômico irrisório, autorizando a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015 para fixação equitativa dos honorários, de modo que não houve violação do § 2º do art. 85 nem necessidade de reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.