REsp 1925626 - DECISAO

REsp 1925626 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à exclusão de juros moratórios da base de cálculo dos honorários sucumbenciais e à...

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Parties
Recorrente: TANIA SLAIB FERREIRA LOPESe OUTROS; Recorrente: TANIA SLAIBI PEREIRA; Recorrente: TANIA MARIA RIBEIRO SOARES; Exequente: BANCO BRADESCO BERJ S/A; Exequente: LEMON CONFECCOES LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL; Exequente: ESCRITÓRIO FUX ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Sucumbência
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Juros Moratórios Sucumbência

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Parties

TANIA SLAIB FERREIRA LOPESe OUTROS

Recorrente

TANIA SLAIBI PEREIRA

Recorrente

TANIA MARIA RIBEIRO SOARES

Recorrente

BANCO BRADESCO BERJ S/A

Exequente

LEMON CONFECCOES LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL

Exequente

ESCRITÓRIO FUX ADVOGADOS

Exequente

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre honorários sucumbenciais
  2. 2 omissão quanto aos parâmetros de cálculo do valor exequendo
  3. 3 divisão proporcional dos ônus sucumbenciais entre exequentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à exclusão de juros moratórios da base de cálculo dos honorários sucumbenciais e à inexistência de mora do recorrido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.