SEC 14073 - ACORDAO

SEC 14073 - ACORDAO

Por entender que o pedido de homologação de sentença estrangeira não tem natureza condenatória e que o juízo homologatório está adstrito à verificação de requisitos formais, aplicou-se o art.85, §8º do CPC/2015 para fixar os honorários por equidade, evitando-se arbitrar os honorários com base no vultoso valor da causa/decisão arbitral; assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a condenação em honorários de R$ 20.000,00 e custas processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Art. 85 Do Cpc/2015, Arts. 216 C, 216 D E 216 F Do Regimento Interno Do STJ, Art. 963 Do CPC
Processo Civil Arbitragem Homologação De Sentença Estrangeira Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Art. 85 Do Cpc/2015 Arts. 216 C, 216 D E 216 F Do Regimento Interno Do STJ Art. 963 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.85, §8º do CPC/2015 na fixação de honorários em ação de homologação de sentença estrangeira
  2. 2 Se o pedido de homologação de sentença estrangeira tem natureza condenatória
  3. 3 Possibilidade de fixar honorários com base no valor da causa nos termos do art.85, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por entender que o pedido de homologação de sentença estrangeira não tem natureza condenatória e que o juízo homologatório está adstrito à verificação de requisitos formais, aplicou-se o art.85, §8º do CPC/2015 para fixar os honorários por equidade, evitando-se arbitrar os honorários com base no vultoso valor da causa/decisão arbitral; assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a condenação em honorários de R$ 20.000,00 e custas processuais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 20000.00.