AREsp 1857798 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA DE FATIMA PELOSI CAMARA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEIÇÃO HONORÁRIOS EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR A R 1000000 PORTARIA 377 DA AGU DISCRICIONARIEDADE DO PROCURADOR OFICIANTE SÚMULA 452 STJ DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA RECURSO DESPROVIDO. Alega violação dos arts. 1-A da Lei n. 9.469/97; 377 da Portaria n. 377/2011 da AGU; 2º, § 2º, da Portaria n. 916/2011; e 4º, I e XIII, da Lei Complementar n. 73/80 no que concerne à vedação da cobrança de honorários sucumbenciais em valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), trazendo os seguintes argumentos: O recurso enquadra-se na alínea "a" do inciso III, e do art. 105, da Constituição Federal, pois o v. acórdão recorrido, ao permitir a cobrança, por parte do INSS, de honorários sucumbenciais inferiores a R 10.000,00, violou os termos do art. 1-A da Lei nº 9.469/97, c/c o art. 377 da Portaria nº 377/2011 da AGU, c/c o art. 2º, §2º, da Portaria nº 916/2011, bem como o disposto no art. 4º, I e XIII, da Lei Complementar nº 73/80 (fl. 99). DA VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00: O presente recurso especial trata da questão da execução de honorários de sucumbência em favor da Fazenda Pública Federal, cujo valor está abaixo do montante fixado em portaria da AGU (fl. 99). A discussão do tema tem uma questão histórica, que se iniciou a partir da redação originária do artigo 1º da Lei nº 9.469/97, que que o dispositivo legal dispunha que o Advogado-Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais poderiam autorizar a dispensa de cobranças de crédito inferiores a R 1.000,00, quando requerido pelo procurador que atuasse no correspondente processo (fl. 99). A seguir, o tema sofreu uma alteração, tendo sido publicada a Medida Provisória nº 449/2008, depois convertida na Lei nº 11.941/2009, que alterou o regramento do tema, criando o art. 1-A da Lei nº 9.469/97, passando a dispor que o AGU, e somente ele, e não mais outros dirigentes, poderia, dentre outras providência, dispensar o requerimento da cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais segundo critérios de custos de administração e cobrança: Art. 1º- A. O Advogado-Geral da União poderá dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os critérios de custos de administração e cobrança" (fl. 100). Conforme se vê, no regramento anterior sobre o tema, previsto no art. 1º da Lei nº 9.469/97, em sua redação original, o procurador que oficiava tinha que requerer, internamente, ao AGU, ou às autoridades mencionadas naquele dispositivo, em cada caso, a permissão para dispensar a cobrança dos créditos em montante inferior a R$ 1.000,00 (fl. 102). A nova regra sobre o tema, no caso o art. 1-A da MP 944/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, passou a prever que o AGU, no âmbito da representação judicial da União Federal e de todas as procuradorias federais, detém competência exclusiva para dispensar o requerimento, dentre outros casos, da cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, segundo critérios que ele viesse a fixar considerando o custos da administração e cobrança (fl. 102). É evidente que o tema teve uma alteração legislativa, para que não ficasse a cargo de cada procurador definir se desistiria ou não da cobrança do crédito, mas sim seria baixado um ato normativo de competência exclusiva do AGU estabelecendo esse patamar, ficando dispensada a cobrança, pelos procuradores, por força desse ato, dos montantes de créditos que lhe sejam inferiores (fl. 103). Ora, valendo-se dessa prerrogativa, o AGU baixou a Portaria nº 377/2011, que, já em seu caput, dispõe que o AGU, sabendo dos termos da Súmula nº 452 do STJ, atuava como órgão diretivo da AGU, orientando sua atuação, bem como exercia orientação normativa quanto aos órgãos jurídicos, conforme dispõem o art. 4º, I e XIII, da Lei Complementar nº 73/80, que possuem a seguinte redação: Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União: I - dirigir a Advocacia-Geral da União, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; (..) XIII - exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos jurídicos das entidades a que alude o Capítulo IX do Título II desta Lei Complementar" (fl. 103). No caso, o art. 3º da Portaria nº 377/2011 dispensou os órgãos da Procuradoria Geral Federal, - a responsável pela representação judicial do INSS, autarquia federal que figura como exequente, - de cobrar créditos inferiores a R$ 10.000,00, nos seguintes termos: Art. 3º Os órgãos da Procuradoria-Geral Federal ficam autorizados a não efetuar a inscrição em dívida ativa, a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de créditos das autarquias e fundações públicas federais, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), exceto em relação aos créditos originados de multas decorrentes do exercício do poder de polícia, hipóteses nas quais o limite será de R$ 1.000,00 (mil reais). § 3º Não deverão ser ajuizadas execuções fiscais para cobrança de créditos abaixo dos limites previstos no caput. § 4º Para fins de cálculo dos limites estabelecidos no caput, incluem-se os valores devidos a título de encargos legais" (fls. 104). E é importante ressaltarmos que, regulamentando a Portaria nº 377/2011, no âmbito da Procuradoria Geral Federal, este órgão baixou a Portaria nº 916/2011, que, em seu artigo 2º, §2º, dispõe que a dispensa prevista no art. 3º da Portaria nº 377/2011 do AGU aplica-se a cobrança de honorários de sucumbência inferiores a R$ 10.000,00 (g.n.) (fl. 104). Ora, o AGU, dentro de sua competência exclusiva, considerou que, baseado no critério custo da administração e cobrança, não seria adequado mover o Poder Judiciário em busca de um crédito inferior a R 10.000,00, cabendo a ele, como órgão diretivo da AGU, fazer tal juízo de valor, conforme comando legal que lhe delegava tal competência (fls. 105). E o acórdão combatido, em desacordo com tudo o que narramos no presente recurso especial, considerou que o conjunto normativo que assinalamos não traz um comando aos procuradores que atuam nos processos, mas sim conferiria a esses mera facultatividade de requerer junto ao AGU a desistência ou extinção das execuções (fl. 106). Vê-se que a decisão parte da redação original do art. 1º da Lei nº 9.469/97, que usa o verbo autorizar , estabelece patamar de R 1.000,00, deixando de aplicar as novas normas sobre o tema, que aumentaram o valor para R 10.000,00, e não falam mais em autorizar procuradores, e sim já criam um comando usando o verbo dispensar , que não pressupõe um requerimento anterior, mas sim um ato que já fixa um parâmetro que deve ser obedecido pelos procuradores (fl. 107). Assim, resta evidente que, nos termos do art. 1-A da Lei nº 9.469/97, c/c o art. 377 da Portaria nº 377/2011 da AGU, c/c o art. 2º, §2º, da Portaria nº 916/2011, há dispensa de cobrança de honorários sucumbenciais em prol do exequente, e, nesse caso, a deflagração de execução nessas circunstâncias, acarreta clara violação a esses dispositivos, e ao disposto no art. 4º, I e XIII, da Lei Complementar nº 73/80, que fica competência exclusiva do AGU para dirigir a Advocacia-Geral da União, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação, bem como exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos jurídicos das entidades a que alude o Capítulo IX do Título II desta Lei Complementar (fl. 107). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na violação de portaria, ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de lei federal. Nesse sentido: ""Não é possível a interposição do Recurso Especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como Resoluções, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas e Circulares, bem como a Súmulas dos Tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal". (REsp 1722614/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018) g.n. "" (AgInt no AREsp 1.494.832/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18/2/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.817.715/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/5/2020; AgInt no REsp 1.837.800/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/6/2020; e AgInt no REsp 1.222.756/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/11/2019. Ademais, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.524.223/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.802/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020; AgInt no Resp 1.652.475/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no REsp 1.724.930/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2018; AgInt no AREsp 1.133.843/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 27/3/2018; e REsp 1.673.298/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/10/2017. Além disso, quanto ao art. 4º, I e XIII, da Lei Complementar n. 73/80, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal apontado, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a "argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF". (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.442.952/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017; EDcl no AgRg no AREsp n. 422.103/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2014; AgRg no AREsp n. 413.345/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/10/2015; e AgRg no AREsp n. 634.545/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/5/2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.