AREsp 2719356 - DECISAO

AREsp 2719356 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos representativos de controvérsia (REsps 1.850.512/SP e 1.877.883/SP), aplica‑se o art. 256‑L do RISTJ e os arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, pelo que o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do...

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Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015, Recursos Representativos De Controvérsia, Recursos Repetitivos, Afetação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 256‑l Do RISTJ
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 8º Do Cpc/2015 Recursos Representativos De Controvérsia Recursos Repetitivos Afetação Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 256‑l Do RISTJ

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Procedimento de afetação e devolução dos recursos especiais nos casos de recursos representativos de controvérsia (arts. 1.036 e ss. do CPC/2015 e art. 256‑L do RISTJ)
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos representativos de controvérsia (REsps 1.850.512/SP e 1.877.883/SP), aplica‑se o art. 256‑L do RISTJ e os arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, pelo que o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após a publicação, o Tribunal de origem reexaminará o recurso e decidirá pelo seguimento ou novo exame conforme harmonização ou divergência com a orientação do STJ (art. 1.040 do CPC/2015).

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do Superior Tribunal de Justiça