REsp 1852508 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. REGRAS GERAL E SUBSIDIÁRIA (CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em incidência do óbice da Súmula 7/STJ na discussão acerca da aplicação da norma correta para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Interpretação do art. 85 do CPC/2015. 2. A Segunda Seção desta Corte adotou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, sendo subsidiária a aplicação da norma do § 8º do art. 85 do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte, motivo pelo qual mereceu provimento o especial para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por EDI DE OLIVEIRA VIEIRA contra decisão monocrática desta Relatoria que deu provimento ao recurso especial de ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB para majorar o valor da verba honorária para 10% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o local da prestação do serviço e a complexidade apresentada pelo processo, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Nas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que é inadmissível a interposição de recurso especial para rever a fixação de sucumbência promovida na instância originária, porquanto esbarra na vedação da Súmula 7/STJ. Defende que não é cabível a revisão do juízo de equidade realizado pelo magistrado ao fixar a verba honorária, salvo quando o valor se revelar irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. Aduz, ainda, que, no caso em tela, apesar de indiscutível a necessidade de uma justa remuneração aos causídicos que atuaram na causa, bem como a ausência dos fatores, à primeira vista, que autorizam a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC, é de se observar que não se pode permitir que o procurador obtenha uma vantagem patrimonial desproporcional ao dispêndio que teve ao patrocinar a causa e que foi inexistente o proveito econômico obtido na demanda, razão pela qual os honorários devem ser arbitrados em valor fixo. Ao final, requer a reforma da decisão agravada pela Turma Julgadora. Intimada, a parte agravada apresentou manifestação (e-STJ, fls. 685/690). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. REGRAS GERAL E SUBSIDIÁRIA (CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em incidência do óbice da Súmula 7/STJ na discussão acerca da aplicação da norma correta para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Interpretação do art. 85 do CPC/2015. 2. A Segunda Seção desta Corte adotou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, sendo subsidiária a aplicação da norma do § 8º do art. 85 do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte, motivo pelo qual mereceu provimento o especial para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. Agravo interno não provido. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.508 - PR (2019/0367382-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : EDI DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO : MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ADVOGADOS : MARCIA IOLANDA ALVES BARBOSA DE BRITO - SP351950 ROBERTA TOLONI MORENO - SP338486 ISABELA ABREU DOS SANTOS - SP344769 INTERES. : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : GRAZIELLA DA ROCHA MUNHOZ - PR053522 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): A irresignação não merece prosperar. De início, alega a parte agravante que é inadmissível a oposição de recurso especial para rever a fixação de sucumbência promovida na instância originária, porquanto esbarra na vedação da Súmula 7/STJ. Ocorre que não há que se falar em incidência do óbice da Súmula 7/STJ quando se discute se houve a incidência da norma correta para fixação dos honorários advocatícios ao caso em exame, e não o montante da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA EQUIDADE PREVISTA NO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS, SOBRE O VALOR DA CAUSA. AGRAVO DESPROVIDO, COM A RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL. 1. A previsão de arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, de que trata o art. 85, § 8º, do CPC/2015, incide apenas nos casos "em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo", o que não se verifica nos autos. 2. Na impossibilidade de aplicar critérios de equidade, a Corte de origem deve fixar a verba honorária em observância aos limites previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, independentemente do conteúdo da decisão, baseando-se no valor: (i) da condenação; (ii) do proveito econômico, se não houver condenação; ou (iii) do valor da causa, se for impossível a mensuração do proveito. 3. Retificação, de ofício, da decisão monocrática, no ponto em que fixou o percentual da verba honorária sobre o proveito econômico, para constar que o montante incide, em verdade, sobre o valor atualizado da causa, já que não se verifica proveito econômico no caso concreto. 4. Não há que se falar em aplicação do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, porque não se está analisando se a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem é irrisória, mas sim se houve a incidência da norma correta ao caso em exame. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1448319/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 10/09/2019) Quanto à alegação de que não é cabível a revisão do juízo de equidade realizado pelo magistrado ao fixar a verba honorária, salvo quando o valor se revelar irrisório ou exorbitante, e que, no caso em tela, os honorários devem ser arbitrados em valor fixo, sob pena de permitir que o procurador obtenha uma vantagem patrimonial desproporcional ao dispêndio que teve ao patrocinar a causa, também não merece prosperar a insurgência. Conforme constou na decisão agravada, a iterativa jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "A expressiva redação legal do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.746.072/PR, Relator p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO CONDENATÓRIO VERIFICADO. ORDEM DECRESCENTE DE PREFERÊNCIA. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. CRITÉRIOS SUBSIDIÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. "A expressiva redação legal do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp n. 1.746.072/PR, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1342003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 05/09/2019 - grifou-se) Nessa esteira, considerando que, no caso concreto, o proveito econômico obtido pelo vencedor não foi inestimável ou irrisório, tampouco é muito baixo o valor da causa, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte, motivo pelo qual mereceu provimento o apelo especial para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Quanto ao pleito de suspensão do feito até o julgamento final da questão afetada à Corte Especial ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, relativa à definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, cumpre destacar que, na linha da jurisprudência desta Casa, " a afetação de determinado recurso ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC/73, não implica a suspensão ou sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas apenas as em trâmite nos Tribunais de origem" (AgRg no AREsp 741.850/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe de 9/3/2017). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP REPETITIVO 1.599.511/SP. DECISÃO RECORRIDA QUE CONCLUIU PELO NÃO ATENDIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA AGRAVANTE. CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que a afetação de recurso ao rito dos repetitivos implica a suspensão das ações em trâmite nas instâncias ordinárias, mas não o sobrestamento dos recursos já em curso perante esta Corte. Precedentes. 2. O Tribunal a quo decidiu em sintonia com o entendimento firmado por esta Corte Superior no REsp Repetitivo nº 1.599.511/SP, tendo concluído pela ilicitude da cláusula que transferiu ao agravado a obrigação de pagar a comissão de corretagem por ter concluído, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, que a agravante não cumpriu com o necessário dever de informação. Reexame que esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O entendimento da Corte de origem pela má-fé da agravante, com a sua consequente condenação à devolução em dobro dos valores pagos pelo agravado (art. 42, parágrafo único, do CDC), baseou-se nos elementos de ordem probatória colacionados aos autos, erguendo-se como óbice para a sua revisão as Súmulas 5 e 7 deste Sodalício. 4. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando o exame da divergência jurisprudencial exigir o reexame de prova para a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados, incidindo, na espécie, o óbice previsto na Súmula 7 desta Corte Superior. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1155459/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018) Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.