AREsp 1513648 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TEKA TECELAGEM KUHENRICH SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, que objetiva reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROCESSO CIVIL CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR INOCORRÊNCIA Afasta-se a preliminar de carência de ação, vez que é possível o ajuizamento de ação anulatória de nulidade de débito fiscal ainda que a questão arguida já tenha sido discutida em execução fiscal (artigo 5º, XXXV, da CF/88 e 38 da Lei nº 6.830/80). Preliminar afastada. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS NAS CDAs IMPOSSIBILIDADE O artigo 1º da Lei 10.421/77, que instituiu a inclusão dos honorários administrativos no ato de inscrição em dívida ativa, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 13 de abril de 1977 (RE nº 84.994, em 13.04.1977), razão pela qual mantêm-se a r. sentença, inclusive em relação aos honorários sucumbenciais, pois como corretamente anotado pela r. sentença, embora os valores inseridos nas CDAs referente aos honorários administrativos não sejam módicos ou irrisórios "a autora poderia ter formulado o pedido contido neste processo no bojo da ação nº 1001931-07.2016.8.26.0666, tendo optado, contudo, em ajuizar novo processo, certamente agindo com o escopo de auferir nova verba honorária em prejuízo do erário público, conduta que este Juízo não tolerará" - Honorários majorados Recursos desprovidos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, a recorrente aponta violação do art. 85, §3º do CPC/2015, sustentando, em suma, o direito de ter os honorários sucumbenciais fixados com base no proveito econômico obtido. Após decisum que inadmitiu o recurso especial foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, de que o recorrente poderia ter formulado tal pedido no bojo de uma outra ação judicial, e que não o fez para poder lograr nova verba honorária em prejuízo do erário público, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF, in verbis: Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Dessa forma, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicado diante da incidência das referidasSúmulas. Ademais, cinge-se a controvérsia na possibilidade de revisão dos honorários advocatícios de sucumbência, o que exigiria o reexame de elementos fático-probatórios do processo, providência esta que se encontra vedada no âmbito estreito do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ (AgInt no AREsp 1043125/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017; REsp 1363090/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.