AREsp 1345015 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo da União Federal contra decisão de inadmissão de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no qual alega violação dos arts. 20, § 3º, e 535 do CPC/1973, por considerar irrisórios os honorários sucumbenciais do advogado fixados em R$ 10.000,00. É o relatório necessário. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 90/101): Em recurso especial representativo de controvérsia, a 1ª Seção do E. STJ consignou que, nas demandas em que restar vencida a Fazenda Pública, "a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo critério da equidade"(REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 6.4.2010). O mesmo entendimento também se aplica às hipóteses em que a Fazenda Pública for vencedora. Nessa linha, AgRg no REsp 1.370.135, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 17.9.2013 e TRF2, r Seção Especializada, AR 2010.02.01.011112-9, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 8.1.2014. Sendo assim, considerando tratar-se de causa de pouca complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, sopesando o tempo transcorrido (mais de 1 ano), a instrução dos autos e a existência de apelação, razoável a fixação dos honorários em RS 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser atualizado a partir da data do presente voto, conforme o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73, regramento vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. Quanto à apelação do Município de São Gonçalo, que se refere apenas aos honorários advocatícios, tendo em vista o acolhimento do pleito da União Federal para reformar a sentença, verifica-se que sua análise resta prejudicada. Em conclusão, dou provimento à apelação da União Federal para afastar a nulidade do titulo executivo extrajudicial que embasa a execução embargada e para fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser atualizado a partir da data do presente voto, arbitrado em observância ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73, regramento vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. Julgo prejudicada à apelação do Município de São Gonçalo. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação (fls. 129/151). Pois bem. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Conforme pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o recurso especial serve à revisão dos honorários sucumbenciais do advogado, nos casos em que forem arbitrados de forma irrisória ou exorbitante. De outro lado, "esta Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, fundada no art. 20, § 4º, do CPC, não está adstrita aos parâmetros previstos no § 3º do mesmo artigo, sendo que o simples cotejo entre o valor da causa e o montante devido a título de honorários advocatícios não é suficiente para aferir abusividade ou irrisoriedade na condenação" (REsp 1.375.609/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). No mesmo sentido, dentre outros: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AFASTAMENTO. 1. Esta Corte só admite a reapreciação dos honorários advocatícios, de forma excepcional, quando arbitrados em valor irrisório ou exorbitante, porque, nesses casos, a violação da norma processual exsurge de maneira flagrante a justificar a intervenção deste Tribunal como meio de preservar a aplicação da lei federal de regência. 2. Não é o simples cotejo entre os valores discutidos nos autos e a verba honorária a providência suficiente à conclusão da irrisoriedade ou exorbitância, mormente porque, "no juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", do CPC, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo" (REsp 934.074/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/09/2008). 3. Hipótese em que o recurso especial foi provido, com o restabelecimento do percentual fixado na sentença (10% sobre o valor atualizado da causa), em razão de o contexto processual revelar que a verba honorária não foi fixada de forma proporcional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1242170/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 16/04/2019) No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido, pois o valor de R$ 10.000,00, fixado com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, não é irrisório e eventual conclusão em sentido contrário só seria possível mediante reexame fático-probatório, tendo em vista a situação descrita no acórdão recorrido não permitir outra. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20 E 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.