AREsp 1865376 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, pois a parte recorrente não efetuou o cotejo analítico necessário para evidenciar a divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos.
- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA COWAN S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Novação, Inadimplemento, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA COWAN S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Dissídio jurisprudencial acerca da interpretação do art. 85, §§ 1º e 11 do CPC
- 2 Majoração dos honorários sucumbenciais em caso de provimento parcial do recurso
- 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, pois a parte recorrente não efetuou o cotejo analítico necessário para evidenciar a divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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