AREsp 1545327 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Estadual corretamente entendeu que a sociedade de advogados é legitimada para cobrar os honorários, conforme procuração nos autos e conforme art. 85, §15, do CPC; e porque a penhora do título social foi mantida diante da ausência de proposta de pagamento ou outra...

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Parties
Agravante: ALBERTO ABUSSAMRA BUGARIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Ativa, Penhora De Título Social, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Legitimidade Ativa Penhora De Título Social Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 07/stj

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Parties

ALBERTO ABUSSAMRA BUGARIB

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da sociedade de advogados para cobrar honorários sucumbenciais
  2. 2 ineficácia da penhora sobre título social
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Estadual corretamente entendeu que a sociedade de advogados é legitimada para cobrar os honorários, conforme procuração nos autos e conforme art. 85, §15, do CPC; e porque a penhora do título social foi mantida diante da ausência de proposta de pagamento ou outra garantia pelo devedor, não sendo o valor reputado irrisório; ainda, a discussão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 07 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.