REsp 1946620 - DECISAO

REsp 1946620 - DECISAO

O STJ deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame da matéria e nova análise dos requisitos de admissibilidade, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ; assim, afasta-se provisoriamente o óbice da inadmissibilidade e ordena-se a autuação como recurso...

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Parties
Agravante: Luis Felipe Simões Gomes; Recorrida: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada Pelo STJ
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Depósito Judicial De Honorários, Disputa Entre Advogados Sobre Distribuição De Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Advocacia Honorários Sucumbenciais Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Depósito Judicial De Honorários Disputa Entre Advogados Sobre Distribuição De Honorários

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Parties

Luis Felipe Simões Gomes

Agravante

empresa ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 direito do advogado à cobrança de honorários sucumbenciais quando não participou do acordo
  3. 3 efeito do depósito judicial integral dos honorários sobre a obrigação da parte ré

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame da matéria e nova análise dos requisitos de admissibilidade, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ; assim, afasta-se provisoriamente o óbice da inadmissibilidade e ordena-se a autuação como recurso especial para análise aprofundada.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Autuar o processo como recurso especial