REsp 1942243 - DECISAO

REsp 1942243 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação específica da não aplicação do art.85, §3º, do CPC/2015 nos embargos de declaração, configurou-se violação do art.1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões suscitadas nos aclaratórios, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ e do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões dos declaratórios.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à não aplicação do art.85, §3º, do CPC/2015
  2. 2 violação do art.1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação específica da não aplicação do art.85, §3º, do CPC/2015 nos embargos de declaração, configurou-se violação do art.1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões suscitadas nos aclaratórios, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ e do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões dos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.