AREsp 1866797 - DECISAO

AREsp 1866797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento pela Corte de origem da tese recursal relativa à utilização do benefício econômico como base de cálculo dos honorários sucumbenciais; decisão amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre prequestionamento.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Benefício Econômico, Prequestionamento, Indenização Por Danos Morais, Declaração De Inexistência De Débito
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Benefício Econômico Prequestionamento Indenização Por Danos Morais Declaração De Inexistência De Débito

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Parties

LUIZ ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85, § 2º, do CPC quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal relativa à utilização do benefício econômico como base de cálculo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento pela Corte de origem da tese recursal relativa à utilização do benefício econômico como base de cálculo dos honorários sucumbenciais; decisão amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.