AREsp 1844983 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por PESCARINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S C LTDA., contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 219/223, e-STJ): USUCAPIÃO Controvérsia restrita à fixação dos honorários sucumbenciais - Incidência do princípio da sucumbência e causalidade Ausência de resistência à pretensão que não obsta a fixação de honorários sucumbenciais Precedentes Sentença mantida Recurso desprovido. Embargos declaratórios rejeitados, nos termos do aresto de fls. 231/236 (e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 240/245, e-STJ), arecorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, do CPC/15. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional. Assevera que apesar de instada, teria a instância de origem deixado de se pronunciar sobre o fato de que, em razão da ausência de pretensão resistida, seria indevida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não havendo que se falar, por conseguinte, em aplicação do princípio da causalidade. Contrarrazões às fls. 265/269(e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 271/272, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, com fundamento na ausência de negativa de prestação jurisdicional a na falta de comprovação do dissenso pretoriano. Daí o presente agravo (fls. 275/278, e-STJ), buscando destrancar o processamento do apelo especial, no qual a parteinsurgente refuta os fundamentos que lastrearam o decisum recorrido. Sem contraminuta (certidão de fl. 282, e-STJ). Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do presente recurso, em parecer assim sintetizado (fls. 296/299, e-STJ): - Agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. - Decisão agravada devidamente fundamentada. - Ausência de dissídio jurisprudencial. - Parecer pelo não provimento do agravo. É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhimento. 1.Em que pesem os argumentos deduzidos pela parteinsurgente, razão não lhe assiste quanto à apontada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. (Precedentes: AgRg no Ag 1.402.701/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011; REsp 1.264.044/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23.08.2011, DJe 31.08.2011; AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011; e AgRg no Ag 1.407.760/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011). Depreende-seda leitura do aresto recorridoque a apontada ofensa não se configura. Ao apreciar orecursointerpostopela parte, a Corte estadual dirimiu a controvérsia e decidiu as questões postas à apreciação de forma ampla e fundamentada, sem omissões, expondo os motivos para o desprovimento do recurso. Manifestou-se de forma expressaquanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade. Destacou, por fim, que a ausência de pretensão resistida não afastaria a necessidade de fixação da verba sucumbencial. É o que se extrai do seguinte trecho do aresto hostilizado fls. 221/222, e-STJ): Razão não assiste a recorrente. Certo que a condenação em honorários advocatícios está adstrita à observância de critérios objetivos, sendo regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Segundo o princípio da causalidade, a verba honorária deve ser imposta à parte que deu causa à instauração doprocesso ou ao incidente processual. A sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, portanto, deverá arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. No caso, considerando-se que houve o acolhimento integral do pedido deduzido na inicial, configurada a sucumbência exclusiva da demandada. Saliente-se, por oportuno, que o fato de a ré não ter oferecido resistência ao pedido, após à instalação da lide, não afasta a necessidade de fixação de honorários advocatícios. Como se vê, o órgão julgador apreciou as teses apresentadas pelaparte, inclusive a apontada como omissa nas razões recursais, em conjunto com o acervo probatório dos autos, em decisão suficientemente fundamentada, porém em sentido contrário ao pretendido pela recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO NÃO CONSTATADAS. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 PELO TRIBUNAL LOCAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.263.748/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, como ocorre na hipótese. Precedentes. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.669.141/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018) grifou-se Ressalta-se que não há falar em deficiência de fundamentação do julgado quando não acolhida a tese ventilada pela recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, como ocorre na hipótese, em que o Tribunal de origem formou seu entendimento acerca dopreenchimento dos requisitos necessários para fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489, caput, § 1º, IV e 1.022, do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2.Outrossim, em uma análise detida das razões do apelo nobre, verifica-se que arecorrente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, porquanto deixou de realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, de sorte a evidenciar a similitude de base fática dos casos confrontados e a divergência de resultados em torno da mesma questão jurídica. O que se observa é a simples transcrição de ementas dos arestos apontados como divergentes. Não realizou a parte recorrente, portanto, a necessária confrontação analítica dos acórdãos a fim de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, o que impede o acolhimento do presente recurso, fundamentado exclusivamente na suposta ocorrência de dissenso pretoriano. É entendimento firme nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e de excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAIORIDADE. ALIMENTOS. MANUTENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. (..) 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração dessa divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas para configuração do dissídio. 6. A incidência da Súmula n. 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1573489/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MASSA FALIDA. PACTO REPUTADO INEFICAZ. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DÍVIDAS ACESSÓRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 3. O dissídio jurisprudencial não merece conhecimento, porque não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1397248/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) Como bem destacado pelo Ministério Público Federal, em sua manifestação (fls. 29, e-STJ): 08. Com efeito, resguardados de qualquer ofensa estão os artigos 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de se pronunciar sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional, pois a Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos que entendeu pertinentes. 09. Ademais, não há como conhecer do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois, malgrado os argumentos da Recorrente, o alegado dissídio interpretativo não se encontra demonstrado nos moldes do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois, além da indicação do repositório oficial ou juntada de cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas, é imprescindível a transcrição de trechos dos acórdãos em confronto e o adequado cotejo analítico das teses supostamente divergentes, não sendo suficiente a simples reprodução de ementas ou votos, sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos comparados. 3.Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida. Publique-se. Intimem-se.