AREsp 1841743 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.,em face de decisão que não admitiu o recurso especial dainsurgente. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 226, e-STJ): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS. DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR ÍNFIMO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LISTADOS NO ART. 85, § 2º DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO QUE COINCIDE COM O VALOR DA CONDENAÇÃO, AQUI TIDA COMO INAPLICÁVEL. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. 1. Nos moldes do que dispõe o § 2º do art. 85 do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios listados nos incisos 1 a IV ali dispostos. 2. Como o valor da condenação não se mostra aqui aplicável, já que representaria valor não condizente com o trabalho do advogado mesmo se a verba fosse arbitrada em seu percentual máximo, deve a verba honorária ser fixada segundo o valor atualizado da causa, eis que o segundo critério apontado pelo dispositivo acima mencionado (proveito econômico), coincide com o valor da condenação, aqui tida como inaplicável. 3. Inexistindo argumentos novos que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do recurso. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão mantida. Nas razões do especial (fls. 236-248, e-STJ), ainsurgente alegou violação ao artigo 85, § 2º,do CPC, ao argumento de que o valor arbitrado a título de honorários deve ter por base o valor da condenação e não o valor dado a causa. Contrarrazões às fls. 257-262, e-STJ. Em juízo provisório de admissibilidade, negou-se seguimento ao apelo extremo (fls. 265-266, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 271-277, e-STJ). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. 1. Cinge-se a irresignação veiculada no presente reclamo acerca do valor fixado a título de honorários sucumbenciais e a sua base de cálculo. A insurgente sustenta ter havido violação ao artigo 85, §2º, CPC, ao argumento de queo valor arbitrado a título de honorários deve ter por base o valor da condenação e não o valor atualizado da causa. No particular, assim concluiu o Tribunal local: A insurgência aqui delineada funda-se basicamente na alegação de que não se pode falar em proveito econômico irrisório e sim no proveito econômico possível dentro do grau de sequela do agravado, motivo pelo qual defende que os honorários devem ser fixados ente 10% e 20% da condenação. O inconformismo, porém, não merece acolhida. Isso porque, conforme já amplamente explanado na decisão unipessoal recorrida, não se mostrando aplicável o critério "valor da condenação" quando do arbitramento dos honorários, já que representaria montante não condizente com o trabalho do advogado, ainda que arbitrados os honorários em seu percentual máximo, e que o segundo critério listado pelo dispositivo (proveito econômico) coincide com a condenação, aqui tida como inaplicável, deve a verba honorária ser fixada segundo o valor atualizado da causa.(fl. 229, e-STJ) grifou-se Ainda, colhe-se da decisão singular: Como o valor da condenação não se mostra aqui aplicável (R$ 675,00), já que representaria valor não condizente com o trabalho do advogado mesmo se a verba fosse arbitrada em seu percentual máximo (20% representariam R$ 135,00) deve a verba honorária ser fixada segundo o valor atualizado da causa, eis que o segundo critério apontado pelo dispositivo acima mencionado (proveito econômico), coincide com o valor da condenação, aqui tida como inaplicável. .. Dessarte, embora por motivos diversos daqueles ofertados no recurso de apelação, a fixação dos honorários merece corrigenda. Nesse contexto, deve a verba incidir sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios sucessivos apresentados pelo ordenamento processual, razão pela qual hei por bem fixá-la em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$ 5.400,00), equivalendo, pois, a R$ 648,00. FACE AO EXPOSTO, dou provimento ao apelo e, por motivos diversos daqueles apresentados no recurso, determino a reforma da sentença a fim de que os honorários sejam fixados no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa (R$ 5.400,00).(fls. 175-176, e-STJ) grifou-se Como se vê, o acórdão recorrido amolda-se ao entendimento firmado pelaSegunda Seção desta Corte, no sentido de queos honorários devem ser fixados na "seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)". (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). Ademais, a Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 CPC/2015 (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). O acórdão recorrido amolda-se ao entendimento desta Corte acerca da matéria, atraindo a aplicação, no ponto, o teor da Súmula 83/STJ.No mesmo sentido, a propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. HARMONIA DO JULGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.1. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF).2. A Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 CPC/2015 (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019).3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ).4. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores desarrazoados ou desproporcionais, o que não se verifica na hipótese dos autos.5. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1892500/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS.LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 85).PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO.1. Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, os honorários devem ser fixados segundo a "seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)". (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019) 2. A pretensão de reforma encontra óbice no entendimento firmado nesta Corte, razão pela qual incide o verbete 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no AREsp 1322120/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 13/11/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE REPARAÇÃO CIVIL, POR MEIO DE PENSÃO VITALÍCIA AOS DEPENDENTES DA VÍTIMA, EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO COMETIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA FALIDA. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LITIGIOSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. 4. A Segunda Seção do STJ, em recente julgamento, entendeu que "o § 2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa", relegando "ao § 8º do art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa", afastando-se, ainda, o entendimento de que o referido § 8º - que possibilita a fixação dos honorários por equidade - poderia ser utilizado nas causas de grande valor (REsp n.1.746.072/PR, Relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019).5. Nessa linha de entendimento, mostra correta a decisão das instâncias ordinárias que fixaram os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.6. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1742464/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) Incide, portanto, o teor da Súmula 83/STJ, cujo óbice inviabiliza o seguimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo e,nos termos do art. 85, § 11, do CPC,majoroem 3% (três por cento) os honorários sucumbenciais já fixados na origem (fl. 176, e-STJ), totalizando a verba honorária em 18% (dezoito por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se.