REsp 1867352 - DECISAO

REsp 1867352 - DECISAO

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); as alegações do Município quanto à insuficiência de prova não afastam a decisão que reconheceu a conduta municipal de condicionar a certidão ao recadastramento. Quanto aos honorários, aplicam-se os critérios objetivos do art. 85 do CPC/2015 nas causas em que figura a Fazenda Pública, sendo devida a majoração da verba honorária em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando cabível.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Laudêmio, Certidão De Situação Enfitêutica, Recadastramento, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Honorários Sucumbenciais Laudêmio Certidão De Situação Enfitêutica Recadastramento Tutela De Urgência +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Município condicionou ilegalmente a expedição de certidão de situação enfitêutica ao recadastramento do imóvel
  2. 2 Se a parte autora se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 Forma de fixação dos honorários sucumbenciais em demandas envolvendo a Fazenda Pública nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); as alegações do Município quanto à insuficiência de prova não afastam a decisão que reconheceu a conduta municipal de condicionar a certidão ao recadastramento. Quanto aos honorários, aplicam-se os critérios objetivos do art. 85 do CPC/2015 nas causas em que figura a Fazenda Pública, sendo devida a majoração da verba honorária em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determinar a majoração dessa verba em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015