EREsp 1818154 - DECISAO

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Não se conhecem os embargos de divergência por ausência de identidade ou semelhança fática entre o acórdão embargado e os arestos apontados como paradigmas, sendo que estes tratam de Execução Fiscal e aplicação de percentuais diversos (§3º) e, ademais, a pretensão das embargantes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não se conhece dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Divergência, Recursos Repetitivos, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Embargos De Divergência Recursos Repetitivos Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC/2015 versus aplicação da regra geral do art.85, §2º
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência (requisito de similitude fático entre acórdãos)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pela via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhecem os embargos de divergência por ausência de identidade ou semelhança fática entre o acórdão embargado e os arestos apontados como paradigmas, sendo que estes tratam de Execução Fiscal e aplicação de percentuais diversos (§3º) e, ademais, a pretensão das embargantes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não se conhece dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.