AREsp 1713285 - DECISAO
Verificada a inexistência de recurso interposto contra o acórdão que julgou o agravo interno, a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça encontra-se esgotada, de modo que as pretensões do requerente devem ser deduzidas no juízo de origem, motivo pelo qual os pedidos são indeferidos.
Source-derived case information.
- Parties
- Requerente: PAULO HENRIQUE AMED DE OLIVEIRA BASTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento
- Outcome
- INDEFIRO os pedidos.
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Pagamento Parcelado, Vícios Do Veículo, Competência, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado
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Parties
PAULO HENRIQUE AMED DE OLIVEIRA BASTOS
Requerente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento
Legal Issues
- 1 pedido de pagamento parcelado de honorários sucumbenciais
- 2 esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça por ausência de recurso contra acórdão que julgou o agravo interno
- 3 necessidade de dedução das pretensões no juízo de origem
Ratio Decidendi
Verificada a inexistência de recurso interposto contra o acórdão que julgou o agravo interno, a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça encontra-se esgotada, de modo que as pretensões do requerente devem ser deduzidas no juízo de origem, motivo pelo qual os pedidos são indeferidos.
Court Disposition
INDEFIRO os pedidos.
Orders
- Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa à origem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O requerente PAULO HENRIQUE AMED DE OLIVEIRA BASTOS protocolou as petições de fls. 1.152/1.154 e 1.157/1.159 (e-STJ), comunicando o depósito do valordos honorários sucumbenciais, solicitando o pagamento parcelado da quantia remanescente e informando a permanênciade vícios no veículo. Ocorre que se encontra esgotada a jurisdição desta Corte Superior, haja vista a inexistência de recurso interposto contra o acórdão que julgou o agravo interno no agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.138/1.143). Portanto, as pretensõesdo ora requerente devem ser deduzidas noJuízo de origem. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos. Certifique-seotrânsitoemjulgadoe dê-se baixa à origem. Publique-se e intimem-se.