REsp 1773795 - DECISAO

REsp 1773795 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem aplicou erroneamente as regras do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015 ao alterar de ofício os honorários sucumbenciais, havendo necessidade de novo arbitramento com observância das disposições legais; por essa razão, o recurso especial da recorrente foi parcialmente provido, o...

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Parties
Recorrente: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Recorrido: Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Espírito Santo - PROCON/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Anulatória De Multa Administrativa Do Procon) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Parcialmente Provido, Com Cassação Parcial Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Es)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários, Proibição De Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Matéria De Ordem Pública, Prequestionamento, Remessa Para Novo Arbitramento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Dos Honorários Proibição De Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015) Matéria De Ordem Pública Prequestionamento +1 more

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Parties

HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Recorrente

Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Espírito Santo - PROCON/ES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Anulatória De Multa Administrativa Do Procon) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Parcialmente Provido, Com Cassação Parcial Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Es)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração, de ofício pelo Tribunal de origem, dos honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau
  2. 2 Base de cálculo adequada para os honorários sucumbenciais (valor da condenação versus proveito econômico) e aplicação dos incisos do art. 85, §3º, CPC/2015
  3. 3 Compatibilidade da alteração de ofício com o princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem aplicou erroneamente as regras do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015 ao alterar de ofício os honorários sucumbenciais, havendo necessidade de novo arbitramento com observância das disposições legais; por essa razão, o recurso especial da recorrente foi parcialmente provido, o acórdão recorrido foi cassado em parte e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo para novo arbitramento da verba honorária.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Cassação parcial do acórdão recorrido
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para novo arbitramento da verba honorária de sucumbência