RPV 11941 - DECISAO
Ante a concordância do requerente principal e as manifestações favoráveis da UNIÃO e do Ministério Público quanto à regularidade formal, autorizou-se o decote dos honorários sucumbenciais e determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em...
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- Parties
- Beneficiário: ZELZA MAGALHÃES PINTOe MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requerida: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (exe MS 4146 / 201102346347) / Decisão
- Outcome
- Requisição de pagamento autorizada com decote dos honorários sucumbenciais, condicionada à existência de dotação orçamentária; reserva de recursos de requisições anteriores e indicação de depósito da sucumbência na conta DARF -GRU -91710-9.
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Penhora, Decote/abatimento, Dotação Orçamentária, DARF GRU 91710 9
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Parties
ZELZA MAGALHÃES PINTOe MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Beneficiário
UNIÃO
Requerida
MINISTÉRIO PÚBLICO
Manifestante
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 4146 / 201102346347) / Decisão
Legal Issues
- 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
- 2 Autorização do decote/abatimento dos honorários sucumbenciais
- 3 Condição de pagamento à existência de dotação orçamentária
Ratio Decidendi
Ante a concordância do requerente principal e as manifestações favoráveis da UNIÃO e do Ministério Público quanto à regularidade formal, autorizou-se o decote dos honorários sucumbenciais e determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e depósito do valor da sucumbência na conta DARF -GRU -91710-9.
Court Disposition
Requisição de pagamento autorizada com decote dos honorários sucumbenciais, condicionada à existência de dotação orçamentária; reserva de recursos de requisições anteriores e indicação de depósito da sucumbência na conta DARF -GRU -91710-9.
Orders
- Autorizar o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos por ZELZA MAGALHÃES PINTOe MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C.
- Determinar o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 4146 (201102346347), expedida em favor de ZELZA MAGALHÃES PINTOe MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, esta beneficiária de destaque de honorários advocatícios. Intimados acerca de regularidade formal, a UNIÃO e o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Em razão de penhora do valor correspondente aos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado público determinada nos autos principais (fls. 11-12), o requerente principal foi intimado, tendo manifestado concordância com o decote de honorários pretendido pela UNIÃO (fls. 17-18). É, no essencial, o relatório. Decido. Conforme expressa concordância manifestada às fls. 17-18, foi autorizado o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos por ZELZA MAGALHÃES PINTO. Ante o exposto, e considerando a concordância manifestada em relação à regularidade formal, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento. Ressalto que o valor da sucumbência deverá ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF -GRU -91710-9, tal como indicado pela UNIÃO. Publique-se. Intimem-se.