RPV 11940 - DECISAO

RPV 11940 - DECISAO

Autorizou-se o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos a MOACIR ALFREDO GUIMARAES FILHO, condicionando-se o pagamento da requisição à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de...

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Parties
Requerente/beneficiário: MOACIR ALFREDO GUIMARAES FILHO; Beneficiária De Destaque De Honorários Advocatícios: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requerida: UNIÃO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 4146 201102346347) / Decisão
Outcome
Decisão autorizando o decote dos honorários sucumbenciais e determinando o pagamento condicionado à dotação orçamentária, com procedimentos de depósito e abertura de conta.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pagamento, Decote/abatimento, Dotação Orçamentária, Depósito DARF GRU, Conta Remunerada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Honorários Sucumbenciais Requisição De Pagamento Decote/abatimento Dotação Orçamentária Depósito DARF GRU +1 more

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Parties

MOACIR ALFREDO GUIMARAES FILHO

Requerente/beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiária De Destaque De Honorários Advocatícios

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 4146 201102346347) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 autorização do decote/abatimento dos honorários sucumbenciais
  2. 2 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária
  3. 3 determinação do depósito do valor decotado em conta DARF - GRU - 91710-9

Ratio Decidendi

Autorizou-se o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos a MOACIR ALFREDO GUIMARAES FILHO, condicionando-se o pagamento da requisição à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e determinando-se o depósito do valor decotado na conta DARF - GRU - 91710-9, conforme indicado pela União.

Court Disposition

Decisão autorizando o decote dos honorários sucumbenciais e determinando o pagamento condicionado à dotação orçamentária, com procedimentos de depósito e abertura de conta.

Orders

  • Autorizado o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos por MOACIR ALFREDO GUIMARAES FILHO.
  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.