RPV 11934 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 4146 (201102346347), expedida em favor de EDLAMARIA SOUZA DOS ANJOSe MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, esta beneficiária de destaque de honorários advocatícios. Intimada acerca de regularidade formal, a UNIÃO não se opôs. Requereu, porém, o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos pelo(a) requerente quando do pagamento da requisição. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo bloqueio da verba honorária. Em razão de penhora do valor correspondente aos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado público determinada nos autos principais (fls. 17-18), o requerente principal foi intimado, tendo manifestado concordância com o decote de honorários pretendido pela UNIÃO (fls. 23-24). É, no essencial, o relatório. Decido. Conforme expressa concordância manifestada às fls. 23-24, foi autorizado o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos por EDLA MARIA SOUZA DOS ANJOS. Ante o exposto, e considerando a concordância manifestada em relação à regularidade formal, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento. Ressalto que o valor da sucumbência deverá ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF -GRU -91710-9, tal como indicado pela UNIÃO. Publique-se. Intimem-se.