REsp 1876184 - DECISAO

REsp 1876184 - DECISAO

Por estar a matéria relativa à fixação de honorários por juízo de equidade afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsps 1.812.301/SC e 1.822.171/SC, Tema 1.046/STJ), os autos devem ser sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão dos recursos...

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Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados No STJ E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Processamento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Após Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Determinado o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para prosseguimento após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juízo De Equidade, Recursos Repetitivos, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Juízo De Equidade Recursos Repetitivos Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados No STJ E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Processamento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Após Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ sobre requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.046/STJ) e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por estar a matéria relativa à fixação de honorários por juízo de equidade afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsps 1.812.301/SC e 1.822.171/SC, Tema 1.046/STJ), os autos devem ser sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o feito prossiga nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para prosseguimento após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior