AREsp 1855907 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 NCPC), interposto por CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fls. 630, e-STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. NÃO CABIMENTO. GARANTIA FIDUCIÁRIA DE TERCEIROS.1. A interpretação a ser conferida ao art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, deve abarcar os créditos cujos contratados sejam garantidos por alienação fiduciária, independentemente de quem sejam o proprietário fiduciário. É dizer, devem ser resguardados, de forma objetiva, os créditos em si, sendo irrelevante a propriedade dos bens dados em garantida.2. Adotando-se, pois, uma interpretação teleológica da lei de regência, e em consonância com o sentido a ser alcançado por ela, deve-se considerar como inseridos na norma de exceção, prevista no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, os créditos garantidos por alienação fiduciária, ainda que incidente sobre bens móveis de propriedade de terceiros.3. No caso em apreço, os bens não integram o patrimônio da recuperanda, ora agravante, mas, sim, de terceiros, razão pela qual os créditos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, cuja garantia incidiu sobre tais bens, devem ser preservados, independentemente de quem seja o proprietário dos mencionados bens.4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Opostos os embargos de declaração, restaram rejeitados. (fls. 681/686, e-STJ) Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta ofensa aos artigos 85, §§ 1.º e 2.º e 11; e 86, parágrafo único, ambos do CPC. Sustenta, em suma, que faz jus a redistribuição e majoração dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas às fls. 785/789, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, o que justificou a interposição do presente reclamo. Contraminuta apresenta pela parte adversa. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1 . Quanto à questão em discussão, o Tribunal de piso, tendo por base o acervo fático e probatório dos autos, constatou a que não haveria se falar em majoração dos honorários ante a ausência de modificação da decisão de primeiro grau (fls. 685/686, e-STJ): Cumpre consignar que, malgrado a embargante tenha requerido, em contrarrazões ao agravo de instrumento, a condenação da agravante, ora embargada, ao pagamento dos honorários, nos termos do art. 85, § 1º e seguintes do CPC, importa ressaltar a impossibilidade tanto de majorar quanto de extirpar, em favor da embargante, a condenação nos ônus da sucumbência, na medida em que a decisão a quo foi mantida na íntegra. Ao abordar o tema, por ocasião do julgamento do recurso de embargos de declaração, o egrégio Colegiado assim deixou consignado: (..) De igual modo, não há como acolher a pretensão deduzida pela agravada/embargante, no que diz respeito ao inversão dos honorários sucumbenciais, em face da ocorrência de sucumbência mínima. A valer, referida questão sequer foi objeto de questionamento por parte da agravada. Além disso, não houve modificação do conteúdo do decisum a quo neste particular. É dizer, não há se falar em inversão dos honorários em face da existência de sucumbência mínima, porquanto a r. sentença sequer foi modificada. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "a verificação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, a fim de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, bem como a alteração da sucumbência mínima ou recíproca identificada pela instância ordinária, são inviáveis no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática, obstado na via especial, a teor da Súmula 7/STJ", a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1.(..). 2. A verificação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, a fim de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, bem como a alteração da sucumbência mínima ou recíproca identificada pela instância ordinária, são inviáveis no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática, obstado na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. Conforme dispõe a Súmula n. 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 3.Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.012.951/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2018, DJe 16.04.2018) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL -DESABAMENTO PARCIAL DE TETO DE SHOPPING CENTER - FRATURA DE MEMBROINFERIOR -- AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO -DANOS MORAIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO- IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.(..). 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de dano indenizável e à distribuição dos ônus sucumbenciais, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Nos termos da Súmula 326 desta Corte Superior, a condenação em montante inferior ao postulado na ação de indenização por dano moral não implica sucumbência recíproca. 5.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão agravada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 6.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 336.890/SP,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.09.2013, DJe10.10.2013) Com efeito, para o acolhimento das razões recursais no sentido de verificar a adequação ou não da fixação dos honorários ou a sucumbência mínima alegada pelo insurgente, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.