REsp 1720926 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão do TJRS assim ementado (e-STJ fl. 302): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. frente às peculiaridades do caso, não há como se deferir o pleito formulado. Restou demonstrado nos autos que o antigo advogado da parte autora atuou em todo o processo - fase de conhecimento, porém, em relação ao cumprimento de sentença, apenas apresentou memória simples de cálculo atualizado do valor devido, sendo que a decretação da fase de cumprimento de senteça já havia sido determinada pelo juízo a quo. Portanto, correta a decisão agravada ao indeferir a reserva de honorários sucumbenciais, fixados em cumprimento de sentença, ao agravante, uma vez que este não laborou em tal tal fase do processo. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROSSIBILIDADE. O advogado possui legitimidade para pleitear a reserva dos honorários contratuais nos autos da causa em que atuou, bastando apresentar a cópia do contrato, conforme dispõe o artigo 22, §4º da Lei n. 8.906/94. Não havendo revogação de mandato e litígio entre o advogado e a parte, ex-mandante, a questão envolvendo os honorários contratuais pode ser resolvida na mesma demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 326/330). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 336/346), o recorrente aponta divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, nos seguintes termos (e-STJ fl. 342): As omissões e contradições a seguir indicadas, se analisadas resultariam em julgamento diverso da decisão ora proferida. Primeiramente cabe dizer que o acórdão que julgou os embargos de declaração é um modelo padrão que serve para qualquer processo, vez que inexiste em sua fundamentação um único argumento atinente ao caso concreto do litígio. A contradição/omissão não analisada pelo TJRGS é a ausência de litígio entre as partes com relação a reserva dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença. Não pode o Julgador, atuar de oficio em matéria de direito disponível, decidindo questão contrária ao interesse das partes, causando tumulto processual e entrave ao andamento do feito! Veja que a omissão quanto a ausência de litígio entre as partes, poderá resultar julgamento diverso do proferido, restando caracterizada a violação do artigo 1022 do CPC. Outra contradição/omissão grave não analisada pelo TJRGS, é a indicação da prova, que formou a convicção, para o afastamento dos honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença, extraída da impugnação ao cumprimento de sentença, vez que é notório e sabido que a atuação do advogado na fase de cumprimento de sentença ocorre da impugnação ao cumprimento de sentença. A decisão ora recorrida nada indica sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Veja que a analise da prova compete ao Tribunal de piso, a prova que garante ao Recorrente o direito aos honorários sucumbenciais ao cuprimento de sentença está na impugnação ao cumprimento de sentença, vez que só após o transito em jugado da impugnação, o cumprimento de sentença pode prosseguir. Ao final, requer o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões. Exercido o juízo de admissibilidade positivo na origem (e-STJ fls. 390/392), os autos vieram a esta Corte. É o relatório Decido. Verifica-se, de fato, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. O Tribunal de origem confirmou decisão de primeiro grau que indeferiu pedido do recorrente de reserva dos honorários sucumbenciais fixados em cumprimento de sentença, mediante os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 306): (..) restou demonstrado nos autos que o antigo advogado da parte autora atuou em todo o processo - fase de conhecimento, porém, em relação ao cumprimento de sentença, apenas apresentou memória simples de cálculo atualizado do valor devido, sendo que a decretação da fase de cumprimento de sentença já havia sido determinada pelo juízo a quo. Portanto, correta a decisão agravada ao indeferir a reserva de honorários sucumbenciais, fixados em cumprimento de sentença, ao agravante, uma vez que este não laborou em tal tal fase do processo. No entanto, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não foram analisados os seguintes argumentos da parte, suficientes para infirmar as conclusões do julgado (e-STJ fls. 316/317): Em razão da ética profissional do atual procurador inexiste litígio com relação a honorários sucumbências ou contratuais do embargante, não podendo data vênia o Pode Judiciário tomar o processo para si, proferindo decisão contraria ao interesse das partes (omissão). (..) Por fim, deve V.Exa., sanar a omissão para indicar aprova a qual formou a convicção para afirmar que o embargante não atuou em todo o processo da impugnação ao cumprimento de sentença. (omissão) É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo análise dos declaratórios referente a ponto relevante, que possa alterar a conclusão do juízo embargado, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para novo exame do recurso pelo órgão julgador. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE EXAME. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Ofende o art 1.022 do CPC/2015 acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina matéria essencial ao deslinde da controvérsia. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1811803/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020) CIVIL, EMPRESARIAL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA PELA PERDA DE UMA CHANCE. OMISSÃO VERIFICADA. VÍCIOS NÃO CORRIGIDOS NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. QUESTÕES RELATIVAS AO CERNE DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Quando o tema suscitado nos embargos de declaração é relevante ao deslinde da controvérsia, e o Tribunal de origem não se pronunciou sobre ele, imprescindível a anulação do acórdão para que outro seja proferido, ante a contrariedade ao art. 1.022 do NCPC. 3. No caso, foi constatado que houve prestação jurisdicional incompleta no que concerne a existência de provas que poderiam demonstrar a conduta ilícita da sociedade empresária. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1780404/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 13/12/2019) Em tais condições, o acórdão recorrido deve ser anulado, retornando os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam sanados os vícios apontados. Publique-se e intimem-se.