AREsp 1895881 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porOI S.A. - em recuperação judicial,contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 05/02/2021. Concluso ao gabinete em: 06/07/2021. Ação: cumprimento de sentença relativo a honorários de sucumbência ajuizada por VALDIR JOSÉ RUVER. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela devedora. Acórdão: negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 591): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A NATUREZA EXTRACONCURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. SUSCITADA NATUREZA CONCURSAL DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EXEQUENDA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE ARBITROU A VERBA HONORÁRIA TRANSITADA EM JULGADO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO EXEQUENDO. EXEGESE DO ART. 49 DA LEI N. 11.105/2015. CRÉDITO NÃO SUJEITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso especial: alegaviolação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil; e 9, II, 47 e 49 da Lei nº 11.101/2005, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em suma, queo crédito do recorrido é concursal, pois originado de demanda cujos fatos precederam o ajuizamento da recuperação judicial, e acentuaque "os honorários de sucumbência do advogado dependem necessariamente do acolhimento (ao menos em parte) do pedido principal, estando a ele intimamente ligados" (e-STJ, fl. 616). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/15 - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, indicados como violados, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Da jurisprudência pacífica do STJ Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, firmada no julgamento de recurso especial repetitivo, a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador para fins de sua submissão na recuperação judicial (Resp 1.843.332/RS, Segunda Seção, DJe 17/12/2020; Tema 1051/STJ). Assim, de um lado, os honorários advocatícios terão natureza extraconcursal, caso a sentença que os arbitrou tenha sido prolatada após o pedido de recuperação judicial. Lado outro, o crédito relativo aos honorários sucumbenciais deverá ser habilitado junto ao Juízo da recuperação judicial, na hipótese de a sentença ser anterior ao pleito recuperacional. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.880.234/SP, Terceira Turma, DJe 19/11/2020; AgInt no REsp 1.853.201/RS, Quarta Turma, DJe 30/06/2020; REsp 1.841.960/SP, Segunda Seção, DJe 14/04/2020. Na espécie,consoante se extrai do acórdão recorrido e da decisão de primeiro grau, o deferimento da recuperação judicial ocorreuem 20/06/2016, ao passo que o "crédito em discussão .. se tratade honorários sucumbenciais que foram arbitrados em razão do julgamento da apelação na data de 9-8-2016" (e-STJ, fl. 149), tendo a decisão exequendatransitado em julgado em 02/09/2016 (e-STJ, fl. 595). Assim, as instâncias ordinárias reconhecerama "concursalidade da quantia perquirida no cumprimento de sentença" (e-STJ, fl. 595). Tal entendimento - que, em última análise, trata o crédito exequendo em questão como sendo de natureza extraconcursal, já que o exclui dos efeitos da recuperação judicial da empresa devedora - , não destoa da jurisprudência desta Corte acima referida e, portanto, deve ser mantido. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Consoante o entendimento do STJ, os honorários advocatícios terão natureza extraconcursal se a sentença que os arbitrou foi prolatada após o pedido de recuperação judicial. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.