REsp 1942480 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DISTRITO FEDERALcontra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS O FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. INQUÉRITO Nº 650/DF, STJ. DECRETO DISTRITAL Nº 31.355/2010 E Nº 31.795/2010. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APURAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO E NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DE EQUIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1. O Decreto Distrital nº. 31.355/2010 estabeleceu, em seu art. 1º, a suspensão, por tempo indeterminado, de todos os pagamentos decorrentes da execução de contratos firmados entre a administração direta e indireta do Distrito Federal e as empresas mencionadas no Inquérito nº 650/DF do Departamento de Polícia Federal - Operação Caixa de Pandora. 2. Os documentos que indicam a ocorrência de prestação de serviços após o termo do contrato fazem parte do processo que tramitou no Tribunal de Contas do Distrito Federal e que, ao fim, constatou o superfaturamento e a necessidade de devolução de valores pela empresa contratada. 3. O pedido de reforma da sentença para acolhimento do pedido de pagamento por supostos serviços prestados a revelia do contrato não pode prosperar, seja quando a empresa contratada não atende aos critérios cumulativos previstos no Decreto Distrital n. 31.795/2010, que permitiria afastar a ordem de suspensão de pagamento imposta pelo Decreto Distrital nº 31.355/2010, seja quando se identifica que, no bojo do contrato firmado com a Administração, a empresa é devedora ao invés de credora. 4. Não configurada qualquer ilegalidade na ausência de pagamento, não há que se falar em enriquecimento ilícito da Administração Pública. 5. Se honorários muito abaixo dos padrões normais não são compatíveis com a dignidade da função, também valores exagerados acabam proporcionando verdadeiro enriquecimento sem causa. Nessa medida,se mostra razoável possibilitar ao juiz a utilização da equidade toda vez que os percentuais previstos pelo legislador determinarem honorários insignificantes ou muito elevados. 6. Nos casos em que, pela aplicação literal dos percentuais estabelecidos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, o montante dos honorários advocatícios alcançar valor excessivo que, além de não refletir a complexidade da demanda, implique ônus desproporcional a parte vencida, cabe ao juiz proceder a fixação equitativa do seu valor, fixando-o em patamar condizente com o princípio da razoabilidade, e também os parâmetros norteadores do citado §2º, tais como, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. 7. Negou-se provimento aos apelos. Nas razões do recurso, aponta violação ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem, ao arbitrar os honorários sucumbenciais em R$50 mil reais, não observou os limites delineados nos referidos dispositivos legais, uma vez que a parte autora estipulou o valor da causa emnada menos do que R$ 6.235.645,25 (seis milhões, duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), correspondente ao proveito econômico pretendido, não sendo cabívelarbitramento da verba honorária por equidade. Admitido o recurso na origem, ascenderam os autos ao STJ. Pois bem. Écaso de devolver os autos para a Corte de origem para que seja regularmente aplicada a sistemática do recurso especial repetitivo. É que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1076 ao rito dos repetitivos, ficando a controvérsia assim delimitada:"Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" (Recursos Especiais 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, Rel. Min. Og Fernandes,DJe de 4/12/2020). Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição, para que, após publicados os acórdãos relativos aos recursos representativos da controvérsia, o recurso especial: 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ou 2) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça, observados os artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Proceda-se a certificação de trânsito em julgado da decisão de fls. 2906/2908 (e-STJ), publicada em 10/06/2021, referente ao julgamento que não conheceu doagravo em recurso especial interposto por R. E. ENGENHARIA LTDA. Publique-se. Intimem-se.