Prc 6253 - DECISAO

Prc 6253 - DECISAO

Porquanto o titular deste requisitório não foi condenado em sucumbência nos autos principais, não se aplica qualquer abatimento do valor requisitado; determina-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s).

Parties
Beneficiário: ANTONIO BEZERRA DE MOURA FILHO; Beneficiário (destaque De Honorários Contratuais): ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerente Nos Autos Principais (pleiteou Decote/abatimento): UNIÃO; Manifestante (opiniu Pelo Prosseguimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão Sobre Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição sem abatimento dos honorários sucumbenciais, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Destaque De Honorários Contratuais, Decote/abatimento, Disponibilidade Financeira
Precatórios Processo Civil Honorários Sucumbenciais Destaque De Honorários Contratuais Decote/abatimento Disponibilidade Financeira

Case Brief

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Parties

ANTONIO BEZERRA DE MOURA FILHO

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Contratuais)

UNIÃO

Requerente Nos Autos Principais (pleiteou Decote/abatimento)

Ministério Público Federal

Manifestante (opiniu Pelo Prosseguimento)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão Sobre Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de decote/abatimento de honorários sucumbenciais sobre requisição de pagamento
  2. 2 Verificação da regularidade formal da requisição
  3. 3 Condição de pagamento vinculada à disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Porquanto o titular deste requisitório não foi condenado em sucumbência nos autos principais, não se aplica qualquer abatimento do valor requisitado; determina-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s).

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição sem abatimento dos honorários sucumbenciais, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s).

Orders

  • Pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada