Prc 6238 - DECISAO
Determina-se o pagamento da requisição condicionando-o à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e ordena-se que o valor da sucumbência seja...
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- Parties
- Beneficiário: ALEXANDRE DE PINHO FILHO; Beneficiário: eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerente: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368723) / Decisão
- Outcome
- Pagamento da requisição determinado, condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reserva de recursos de requisições anteriores e decote do valor da sucumbência para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9.
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pagamento, Decote/abatimento, Conta Remunerada, DARF GRU 91710 9
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Parties
ALEXANDRE DE PINHO FILHO
Beneficiário
eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Beneficiário
UNIÃO
Requerente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368723) / Decisão
Legal Issues
- 1 decote/abatimento dos honorários sucumbenciais
- 2 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
- 3 abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
Ratio Decidendi
Determina-se o pagamento da requisição condicionando-o à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e ordena-se que o valor da sucumbência seja decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF - GRU - 91710-9 conforme indicado pela UNIÃO.
Court Disposition
Pagamento da requisição determinado, condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reserva de recursos de requisições anteriores e decote do valor da sucumbência para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9.
Orders
- Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
- Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7993 (200900368723), expedida em favor de ALEXANDRE DE PINHO FILHO eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, estebeneficiáriode destaque de honorários advocatícios. Intimadosacerca de regularidade formal, aUNIÃO eo Ministério Público Federal manifestaram-se favoravelmente. É, no essencial, o relatório. Decido. Conforme decisão nos autos principais, verifica-se que foi deferido o pedido formulado pela UNIÃO para que seja promovido o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos pelo(a) requerente. Ante o exposto, e considerando a concordância manifestada em relação à regularidade formal, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento. Ressalto que o valor da sucumbência deverá ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF -GRU -91710-9, tal como indicado pela UNIÃO na execução. Publique-se. Intimem-se.